PL 8670/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Marcelo Aro - PHS/MG
Apresentação
21/09/2017
Ementa
Altera a Lei 13.105 de 16 de Março de 2015, para incluir ao rol do Art.1.048 - Código de Processo Civil, os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa acometida de síndrome ou doença rara, assim compreendidas como aquelas que se enquadrem nos parâmetros estabelecidos nesta lei.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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19/10/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2019. |
31/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 01/09/2021) |
Apensados
Apensados ao PL 8670/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 18/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (DEM-AC), pela aprovação deste, e do PL 266/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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21/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/10/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/11/2017 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/05/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/05/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/05/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/07/2018 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/01/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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21/11/2019 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
31/08/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
14/09/2021 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 01/12/2021 - 12h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/07/2018 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2018 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária