PL 8670/2017
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15/01/2024 - 10:36Texto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça
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01/03/2018 - 14:29Em reunião na Câmara, Ricardo Barros explica que o risco ocorre por conta da judicialização da questão
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