PL 8544/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Cleber Verde - PRB/MA
Apresentação
12/09/2017
Ementa
Excluir o Art. 223-G, § 1º, da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017,"que Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Dados Complementares:
Exclui dispositivo que vincula a indenização paga a empregados ao último salário contratual do trabalhador.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2017 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/10/2017) | 13/10/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 16/04/2019) | 16/04/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/12/2019) | 09/12/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-8793/2017, PL-9204/2017, PL-11207/2018, PL-16/2019, PL-614/2019, PL-913/2019 apensadas. |
19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
Apensados
Apensados ao PL 8544/2017 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 4 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
11/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 9.204/17, 614/19 e 913/19, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 8.793/17, 11.207/18 e 16/19, apensados.
Inteiro
teor
19/10/2022 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deputados Alexis Fonteyne e Tiago Mitraud. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/10/2017 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
01/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/04/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/12/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
15/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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22/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/05/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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21/06/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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05/07/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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11/07/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/08/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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19/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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24/10/2022 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/12/2023 |
Plenário ( PLEN )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/10/2022 - 10h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
- 30/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 02/08/2022 - 13h00
Comissão de Trabalho
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)