PLP 130/1996
Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP
Apresentação
21/11/1996
Ementa
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.
Dados Complementares:
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/10/2008 | Apense-se ao PLP-416/2008. |
Apensados
Apensados ao PLP 130/1996 ( 19 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 8 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/11/1996 |
Plenário ( PLEN )
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23/04/2002 |
Plenário ( PLEN )
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18/06/2002 |
Plenário ( PLEN )
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27/03/2003 |
Plenário ( PLEN )
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14/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/01/1997 |
Plenário ( PLEN )
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29/01/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/02/1997 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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06/05/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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08/10/1997 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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15/04/1998 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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13/05/1998 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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03/06/1998 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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20/07/1998 |
Desenvolvimento Urbano ( CDU )
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05/11/1998 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/05/1999 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2001 |
Plenário ( PLEN )
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30/07/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/08/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/05/2002 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/06/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2003 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2003 |
Plenário ( PLEN )
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26/08/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/09/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2003 |
Plenário ( PLEN )
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11/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/07/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/07/2008 |
Plenário ( PLEN )
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11/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2008 |
Plenário ( PLEN )
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19/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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12/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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25/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2010 |
Plenário ( PLEN )
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22/12/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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04/06/2013 |
Plenário ( PLEN )
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05/06/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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