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PLP 130/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Edinho Araújo - PMDB/SP

Apresentação
21/11/1996

Ementa
Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Dados Complementares:
Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/10/2008	Apense-se ao PLP-416/2008.

Apensados

Apensados ao PLP 130/1996 ( 19 )

PLP 138/1996

PLP 138/1996

Autor: Coriolano Sales

Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dá nova redação ao § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
, PLP 151/1997 (1)

PLP 151/1997

Autor: Nicias Ribeiro

Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, de 12 de setembro de 1996, que dispõe sobre os requisitos mínimos para criação de municípios, sua instalação e alterações territoriais, e dá outras providências.
, PLP 21/1999

PLP 21/1999

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de municípios e os estudos de viabilidade municipal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 39/1999

PLP 39/1999

Autor: Pompeo de Mattos

Ementa: Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Garante a realização de eleições nos municípios já emancipados pela realização de plebiscitos.
, PLP 87/1999

PLP 87/1999

Autor: Valdemar Costa Neto

Ementa: Estabelece o período para promulgação de lei estadual relativa à criação, à incorporação, à fusão e ao desmembramento de municípios, exigido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece o prazo de até um ano após a divulgação dos resultados consolidados dos censos demográficos brasileiros decenais do IBGE. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 227/2001

PLP 227/2001

Autor: Jovair Arantes

Ementa: Define período para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios.

Explicação da Ementa: Define que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios não poderá ocorrer dentro dos 18 (dezoito) meses que antecedem a data das eleições municipais. Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal de 1988.
, PLP 273/2001

PLP 273/2001

Autor: Wilson Santos

Ementa: Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constiuição Federal de 1988.
, PLP 6/2003

PLP 6/2003

Autor: Wilson Santos

Ementa: Dispõe sobre a apresentação e a publicação de Estudos de Viabilidade Municipal nos procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o parágrafo quarto do artigo 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 78/2003

PLP 78/2003

Autor: Rogério Silva

Ementa: Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, conforme requerido pelo § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 90/2003

PLP 90/2003

Autor: João Magalhães

Ementa: Dispõe sobre prazo e viabilidade municipal conforme determina o parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Fixando o período entre a posse dos prefeitos e 31 de dezembro do terceiro ano do mandato; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
, PLP 286/2005

PLP 286/2005

Autor: Eduardo Valverde

Ementa: Dispõe sobre os procedimentos de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, conforme determina o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 42/2007

PLP 42/2007

Autor: Marcelo Melo

Ementa: Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.

Explicação da Ementa: Limita os procedimentos destinados à criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo o início ou continuação do processo no período de 31 de junho até 31 de dezembro do ano das eleições federais, estaduais ou municipais. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 80/2007

PLP 80/2007

Autor: Laurez Moreira

Ementa: Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.

Explicação da Ementa: Fixa prazo para o procedimento de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo sua realização no período compreendido entre os 10 (dez) meses anteriores ao dia das eleições municipais e o dia da posse do prefeito eleito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 117/2007

PLP 117/2007

Autor: Maurício Rands

Ementa: Regulamenta o desmembramento de área limítrofe de dois ou mais municípios cuja população esteja desassistida dos serviços essenciais em razão de conflito de atribuição, conforme preconizado no § 4º do art. 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
, PLP 248/2007

PLP 248/2007

Autor: Homero Pereira

Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe o início ou continuação do processo no período de 30 de junho até 31 de dezembro do ano em que se realizar eleição presidencial, federal, estadual ou municipal. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 285/2008

PLP 285/2008

Autor: Carlos Brandão

Ementa: Fixa o período dentro do qual a lei estadual poderá proceder à criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, a que se refere o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
, PLP 293/2008

PLP 293/2008

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal, dispondo sobre o prazo e os requisitos para a criação de Municípios, a incorporação de áreas territoriais e os Estudos de Viabilidade Municipal.
, PLP 405/2008

PLP 405/2008

Autor: Lelo Coimbra

Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 18, § 4º, da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Proíbe o início ou continuação do processo no período de 30 de junho até 31 de dezembro do ano em que se realizar eleição presidencial, federal, estadual ou municipal. Regulamenta dispositivo da Constituição Federal de 1988.
, PLP 604/2010

PLP 604/2010

Autor: Vitor Penido

Ementa: Regulamenta o § 4º do art. 18 da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Dispõe sobre a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 8 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 15 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
21/11/1996	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP EDINHO ARAUJO. Inteiro teor
23/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Deputada Nair Xavier Lobo (PMDB-GO). Inteiro teor
18/06/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 179/2002, pelo Líderes Inteiro teor
27/03/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 545/2003, pelo Dep. Roberto Jefferson Inteiro teor
14/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A CDUI E CCJR.
14/01/1997	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 01 97 PAG 3251 COL 01.
29/01/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-138/96.
25/02/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR.
19/03/1997	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) RELATOR DEP NELSON GASPARINI. DCD 20 03 97 PAG 7560 COL 02.
06/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-151/97.
10/09/1997	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP EMILIO ASSMAR. DCD 11 09 97 PAG 27890 COL 02.
08/10/1997	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EMILIO ASSMAR, E ESTE, E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
15/04/1998	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA.
13/05/1998	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
03/06/1998	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALDECI OLIVEIRA, FAVORAVEL A ESTE E AOS PLP 138/96 E PLP 151/97, COM SUBSTITUTIVO.
20/07/1998	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
05/11/1998	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP SILVIO PESSOA.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0209 COL 01.
31/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
21/05/1999	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP CIRO NOGUEIRA.
25/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-39/99.
13/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-87/99.
22/03/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolução por força da saída do relator da comissão.
04/04/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho
16/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PLP-21/1999, do PLP-39/1999, do PLP-87/1999, do PLP-138/1996, e do PLP-151/1997, apensados e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior, nos termos do substitutivo. Inteiro teor
23/05/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta concedida aos Deputados Alexandre Cardoso e Fernando Coruja.
20/06/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 11:15 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer Reformulado.
20/06/2001	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDUI E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 130-A/96.
30/07/2001	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
17/08/2001	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PLP-227/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a esta o PLP-273/2001.(DESPACHO INICIAL)
07/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único.
08/05/2002	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno.
18/06/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 179/02 pelos Senhores Líderes ao PLP nº 130/96.
11/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-6/2003.
27/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 545/03 pelo Dep. Roberto Jefferson ao PLP nº 130/96.
05/06/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgencia (Art. 154 do RICD), REQ 859/2003, pelo Dep. Lobbe Neto Inteiro teor
05/06/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 859/03 pelo Dep. Lobbe Neto ao PLP nº 130/96.
21/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1100/03 pelo Dep. Nicias Ribeiro ao PLP nº 130/96.
21/08/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1100/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
26/08/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-78/2003.
15/09/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-90/2003.
14/10/2003	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pelo Deputado Eduardo Campos (PSB-PE). Inteiro teor
11/08/2005	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-286/2005. Inteiro teor
23/04/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-42/2007. Inteiro teor
05/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-80/2007. Inteiro teor
10/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-117/2007. Inteiro teor
10/12/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-248/2007. Inteiro teor
18/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-285/2008. Inteiro teor
15/05/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-293/2008. Inteiro teor
16/07/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n° 3028, de 2008, pela Deputada Iriny Lopes (PT-ES), que solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A/1996, relativo a regulamentação do parágrafo 4º, do art. 18, da Constituição Federal. Inteiro teor
11/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-405/2008. Inteiro teor
22/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PLP-416/2008.
04/11/2008	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 3306/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996. Inteiro teor
19/08/2009	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 5341 de 2009,pelo Deputado Zé Geraldo (PT-PA) que solicita inclusão na pauta de votação do Projeto de Lei Complementar nº 130/1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios. Inteiro teor
12/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 6853/2010, pelo Deputado Pedro Fernandes (PTB-MA), que: "Solicita inclusão na pauta de votações do Plenário o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios"". Inteiro teor
23/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7478/2010, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios". Inteiro teor
25/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7493/2010, pelo Deputado Carlos Brandão (PSDB-MA), que: "Solicita a inclusão na Pauta de votações do Plenário, o PLP 130/96, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios"". Inteiro teor
30/11/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7511/2010, pelo Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia do Plenário, o PLP nº 130-A de 1996, que "Dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios". Inteiro teor
22/12/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-604/2010. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
21/02/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 439/2011, pela Deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), que: "Solicita inclusão na pauta de votações, do Projeto de Lei Complementar nº 130-A, de 1996, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios". Inteiro teor
04/06/2013	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).
05/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Desapensação automática deste do PLP nº 416/2008 (principal) em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
18/07/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER Inteiro teor