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PLP 80/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 130/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
26/06/2007

Ementa
Regulamenta a regra disposta no § 4º do artigo 18 da Constituição Federal, que versa sobre a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Munícipios.

Dados Complementares:
Fixa prazo para o procedimento de criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo sua realização no período compreendido entre os 10 (dez) meses anteriores ao dia das eleições municipais e o dia da posse do prefeito eleito. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
05/07/2007	Apense-se à(ao) PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
26/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Laurez Moreira (PSB-TO). Inteiro teor
05/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PLP-130/1996. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/07/07 PÁG 35091 COL 02. Inteiro teor
14/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1/2011 => PL-7404/2010por não se tratar de matéria sujeita ao arquivamento previsto no artigo 105 do RICD. Inteiro teor
04/06/2013	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PLP nº 416/2008 (Sessão Extraordinária de 04/06/2013 - 19:25).