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PL 8524/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Aureo - SD/RJ

Apresentação
05/09/2017

Ementa
Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das "Bandeiras Tarifárias".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
25/09/2017	Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data	Ação
03/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Aprovado o Parecer.
09/05/2022	MINAS E ENERGIA ( CME ) Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	08/10/2021 - Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor 03/11/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer.
MINAS E ENERGIA ( CME )	03/12/2021 - Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/09/2017	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 8524/2017, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Isenta o Sistema Público de Saúde da incidência das 'Bandeiras Tarifárias'". Inteiro teor
25/09/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
26/09/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/09/17 PÁG 583 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
18/03/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 811/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições". Inteiro teor
19/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-811/2019. Inteiro teor
13/09/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP)
14/09/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/09/2021)
23/09/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/09/2021 a 23/09/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/10/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação. Inteiro teor
03/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Lido o Parecer pelo Relator. Aprovado o Parecer.
03/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2288/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PL 8524/2017". Inteiro teor
03/11/2021	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. Inteiro teor
03/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/11/2021	MINAS E ENERGIA ( CME ) Recebimento pela CME.
04/11/2021	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 05/11/2021, Letra A.
10/11/2021	MINAS E ENERGIA ( CME ) Designado Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ)
11/11/2021	MINAS E ENERGIA ( CME ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/11/2021)
24/11/2021	MINAS E ENERGIA ( CME ) Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas. Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/11/2021 a 24/11/2021). Não foram apresentadas emendas.
03/12/2021	MINAS E ENERGIA ( CME ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Felício Laterça (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
31/03/2022	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.288/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.288/2021, porquanto o Projeto de Lei n. 8.524/2017 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
27/04/2022	MINAS E ENERGIA ( CME ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felício Laterça, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
09/05/2022	MINAS E ENERGIA ( CME ) Designado Relator, Dep. Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)

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18/01/2018
Projeto isenta estabelecimentos públicos de saúde de sistema de bandeiras tarifárias de energia

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