
PL 8510/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Norma Ayub - DEM/ES
Apresentação
05/09/2017
Ementa
Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/09/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-383/2019. |
22/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 8 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 28/11/2018
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 28/11/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Inteiro teor |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) | 08/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.510/2017 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 8.510/2017, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CSSF.
Inteiro
teor 20/11/2019 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
05/09/2017 |
Plenário ( PLEN )
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25/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/09/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
07/11/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
08/11/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/11/2017 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
06/04/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/04/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
18/04/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/11/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/11/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
28/11/2018 |
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/12/2018 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
06/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
22/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
23/08/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
05/09/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
08/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
09/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
22/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
30/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
|
30/10/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/11/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/11/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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20/11/2019 |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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22/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/11/2019 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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22/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 20/11/2019 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 13/11/2019 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/11/2019 - 08h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária