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PL 8462/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)


Identificação da Proposição

Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT

Apresentação
04/09/2017

Ementa
Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Cria serviço na administração federal especificamente voltado ao recebimento e processamento de notificações relativas à violação dos direitos humanos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2017 Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018) 23/05/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019) 28/03/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023) 29/08/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019.
28/08/2023 Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )
Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 20/05/2019 - Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
04/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8462/2017, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Torna obrigatório o oferecimento, pelo governo federal, do serviço que especifica, estabelecendo condições para o seu funcionamento, e dá outras providências". Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 31 COL 01. Inteiro teor
22/09/2017

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Recebimento pela CDHM.
25/04/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS)
23/05/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2018)
05/06/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

06/06/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDHM, pela Deputada Maria do Rosário (PT-RS). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2018

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirada de pauta de ofício por acordo.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Maria do Rosário, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 377/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
12/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-377/2019. Inteiro teor
27/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designada Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI)
28/03/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/03/2019)
10/04/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

20/05/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDHM, pela Deputada Iracema Portella (PP-PI). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iracema Portella (PP-PI), pela aprovação. Inteiro teor
26/06/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), Dep. Filipe Barros (PSL-PR) e Dep. Aroldo Martins (PRB-PR).
  • Vista ao Deputado Túlio Gadêlha.
02/07/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Prazo de Vista Encerrado
03/07/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
04/09/2019

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
09/08/2021

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • A Relatora, Dep. Iracema Portella , deixou de ser membro da Comissão
11/05/2022

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • Designado Relator, Dep. Carlos Veras (PT-PE)
31/01/2023

Comissão de Direitos Humanos e Minorias ( CDHM )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Carlos Veras, deixou de ser membro da Comissão
28/08/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Designado Relator, Dep. Junio Amaral (PL-MG)
29/08/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 30/08/2023)
12/09/2023

Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/08/2023 a 12/09/2023). Foi apresentada uma emenda. Emendas ao Projeto
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