PL 8455/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem: PLS 182/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Simone Tebet - PMDB/MS

Apresentação
31/08/2017

Ementa
Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/09/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 465., Letra A.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 18/06/2019 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. Inteiro teor

25/06/2019   02:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto da Deputada Talíria Petrone. Inteiro teor



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 916/17, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 182, de 2017, de autoria da Senadora Simone Tebet, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". Inteiro teor
31/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8455/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis". Inteiro teor
15/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
22/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/09/17 PÁG 29 COL 01. Inteiro teor
22/09/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
10/11/2017

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
08/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

11/04/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/05/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR)
04/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. Inteiro teor
11/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1713/2019, pelo Deputado Juninho do Pneu (DEM/RJ), que "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 1482/2019 do Projeto de Lei 8455/2017, para tramitação e votações autônomas e independentes. ". Inteiro teor
12/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Alencar Santana Braga, em virtude de sua ausência no Plenário.
  • Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
13/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
17/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Cumprindo prazo de vista
17/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
18/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Talíria Petrone.
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, tendo em vista a retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
18/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CCJC, pelo Dep. Felipe Francischini Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.482/2019, apensado. Inteiro teor
25/06/2019

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pela Deputada Talíria Petrone.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta a Deputada Talíria Petrone e o Deputado Felipe Francischini.
  • Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta.
  • Leitura da Complementação de Voto pelo Relator.
  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto da Deputada Talíria Petrone. Inteiro teor
26/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.713/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.713/201 nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.482/2019 e n. 8.455/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Revejo, de ofício, a decisão referida em epígrafe, para deferir o pedido contido no Requerimento n. 1.713/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 1.482/2019 do Projeto de Lei n. 8.455/2017.
    Submeta-se o Projeto de Lei n. 1.482/2019 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário.
    Publique-se. Oficie-se".
02/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 465., Letra A. Inteiro teor
10/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Revisão de ofício do despacho exarado no Requerimento n. 1713/2019, conforme o seguinte teor: "Em complementação à decisão de desapensação referida em epígrafe, esclareço que o Projeto de Lei n. 1.482/2019 está pronto para a Ordem do Dia, tendo em vista que já recebeu parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quando se encontrava apensado ao Projeto de Lei n. 8.455/2017."
30/10/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2828/2019, pelo Deputado Daniel Silveira (PSL/RJ), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 8455/2017 que 'Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.'

    ". Inteiro teor
26/08/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2256/2020, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 8455/2017 que “Altera a Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991, para tipificar os crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis.”". Inteiro teor
05/10/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2519/2020, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ), que "Requer a apensação do PL nº 5138/2019 ao PL nº 8455/2017". Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 25/06/2019 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/06/2019 - 06h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 17/06/2019 - 11h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária