PL 8451/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 674/2015
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES
Apresentação
31/08/2017
Ementa
Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para inserir como direito do usuário de serviços públicos a informação dos subsídios e encargos custeados pelas tarifas cobradas pelas prestadoras de serviço público.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/09/2017 | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Dr. Frederico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Defesa do Consumidor ( CDC ) | 18/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela aprovação.
Inteiro
teor 06/06/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) | 28/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação.
Inteiro
teor 28/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 03/10/2019
- Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
29/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
24/10/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/11/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/12/2017 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
03/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
25/04/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
18/05/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
06/06/2018 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
11/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/06/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
12/06/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
07/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/06/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
28/08/2019 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/10/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
27/04/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/12/2019 - 07h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 16/12/2019 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária