PDC 733/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Orlando Silva - PCdoB/SP
Apresentação
16/08/2017
Ementa
Susta a Portaria nº 11, de 20 de junho de 2017, republicada em 21 de junho de 2017, do Ministério da Educação, que estabelece normas para o credenciamento de instituições e a oferta de cursos superiores a distância, em conformidade com o Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/08/2017 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/08/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
EDUCAÇÃO ( CE ) | 05/05/2021
- Parecer do Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA), pela rejeição.
Inteiro
teor 18/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Professora Marcivania e Glauber Braga. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
23/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/08/2017 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
24/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2018 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
20/06/2018 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
06/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/03/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
05/05/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
19/05/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
26/05/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
02/06/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
16/06/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
30/06/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
|
14/07/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
18/08/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/08/2021 |
EDUCAÇÃO ( CE )
|
19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/08/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
19/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/08/2021 - 06h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 14/07/2021 - 06h30
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 30/06/2021 - 06h00
Comissão de Educação
Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)