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PEC 353/2017 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: PEC 64/2016


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jorge Viana - PT/AC

Apresentação
11/08/2017

Ementa
Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2017 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/09/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad.
17/08/2017 Mesa Diretora ( MESA )
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Apensados

Apensados à PEC 353/2017 ( 2 )

  • PEC 320/2017 (1)
  • ,  PEC 342/2017

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Inteiro teor

25/09/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o ofício 830/2017 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição n° 64, de 2016, constante dos autógrafos juntos, que "Altera o inciso XLII do art. 5° da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". Inteiro teor
11/08/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017, pelo Senado Federal, que: "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". Inteiro teor
17/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-320/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PEC-320/2017. Inteiro teor
21/08/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-342/2017, PEC-320/2017 apensadas.
21/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/08/17, PÁG 33 COL 01. Inteiro teor
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO)
07/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), pela admissibilidade desta, da PEC 342/2017 e da PEC 320/2017, apensadas. Inteiro teor
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcos Rogério, deixou de ser membro da Comissão
10/04/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
15/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nºs 342/2017 e 320/2017, apensadas. Inteiro teor
10/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Coronel Tadeu, Talíria Petrone, Fábio Trad, Patrus Ananias, José Guimarães, Maria do Rosário, Bia Kicis, Chris Tonietto, Pedro Lupion e Caroline de Toni.
  • Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Fábio Trad e Talíria Petrone.
11/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
  • Asseguradas as inscrições para Discussão da matéria aos Deputados Sanderson, Delegado Pablo e Luizão Goulart, em 11/09/2019.
12/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
17/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
  • Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados João H. Campos e Rubens Bueno.
24/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR), Dep. João H. Campos (PSB-PE) e Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
  • Encerrada a discussão.
  • Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional.
25/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Talíria Petrone, apresentou voto em separado o Deputado Fábio Trad. Inteiro teor
27/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/09/19 PÁG 23, Letra A. Inteiro teor
22/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento n. 2443/2021, pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro". Inteiro teor
29/11/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requeirmento n. 2.443/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.443/2021, pois o prazo previsto no art. 202, § 2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados sequer teve início, uma vez que a Proposta de Emenda à Constituição n. 353/2017 está aguardando Criação de Comissão Especial. Publique-se."
22/03/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 821/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Jack Rocha (PT/ES -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 64/2016, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. ” - PEC 353/2017, Câmara dos Deputados". Inteiro teor
14/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2210/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Camila Jara (PT/MS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 353 / 2017, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro”". Inteiro teor
20/06/2024

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n. 2286/2024 (Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, que “altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro”, e apensadas". Inteiro teor
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  • 25/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 24/09/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 18/09/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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