| REQ 2443/2021
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Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário |
22/11/2021 |
Renata Abreu |
Requer o envio da Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, ao Plenário, em razão do esgotamento dos prazos regimentais.
Inteiro teor
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| REQ 821/2024
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
22/03/2024 |
Jack Rocha |
Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 64/2016, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro. ” - PEC 353/2017, Câmara dos Deputados
Inteiro teor
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| REQ 2210/2024
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
14/06/2024 |
Camila Jara |
Requer a criação de Comissão Especial para emitir o Parecer sobre a PEC 353 / 2017, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritíveis os crimes de estupro”.
Inteiro teor
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| REQ 2286/2024
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
20/06/2024 |
Laura Carneiro |
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 353, de 2017, que “altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de estupro”, e apensadas.
Inteiro teor
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