PL 7535/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14260/2021
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Gomes - PRB/RS
Apresentação
02/05/2017
Ementa
Dispõe sobre incentivos para fomentar a indústria da Reciclagem - cria o Fundo de Apoio para Ações Voltadas à Reciclagem - FAVORECICLE e o Fundo de Investimento para projetos de Reciclagem - PRORECICLE
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/03/2018 | Deferido o Requerimento n. 8.229/2018, conforme o despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 8.229/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 7.535/2017 do Projeto de Lei n. 2.215/2011, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 5.192/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 7.535/2017: à CMADS, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/08/2018) | 17/08/2018 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019) | 12/04/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14260/2021. DOU 09/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 673/21-PE). Razões do veto: DOU 09/11/21 PÁG 02 COL 02. REJEITADO O VETO PRESIDENCIAL PARCIAL EM 04/08/22. DOU 05/08/22 PÁG 02 COL 01. PROMULGAÇÃO DA PARTE VETADA: DOU 05/08/22 PÁG 09 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 16 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
02/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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11/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/03/2018 |
Plenário ( PLEN )
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26/03/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/04/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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03/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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16/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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30/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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20/06/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
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11/07/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/08/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/08/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/10/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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03/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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04/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/12/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/07/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/10/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/08/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2019 - 09h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 20/08/2019 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/08/2019 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária