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PL 6132/1990 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 203/1989

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Marco Maciel - PFL/PE

Apresentação
23/01/1990

Ementa
Dispõe sobre o registro de pessoas fisicas ou juridicas junto as casas do Congresso Nacional, para os fins que especifica, e da outras providencias.

Dados Complementares:
Regulamentando o exercicio de grupo de pressão ou lobby.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/10/1991	DESPACHO A MESA E A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/01/1990	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - MARCO MACIEL Inteiro teor
23/01/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CCJR E A MESA.
23/01/1991	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 01 91 PAG 15029 COL 03. Inteiro teor
08/05/1991	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) RELATOR DEP JOÃO MELLÃO NETO. DCN1 01 06 91 PAG 8563 COL 01.
03/10/1991	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO A MESA E A CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
26/03/1992	Mesa Diretora ( MESA ) RELATOR DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETARIO.
30/03/1992	Mesa Diretora ( MESA ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETARIO, COM EMENDA.
14/05/1992	Mesa Diretora ( MESA ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP INOCENCIO OLIVEIRA, PRIMEIRO SECRETARIO, COM EMENDA. DCN1 16 01 93 PAG 0592 COL 02.
25/03/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 25 A 31 03 93. DCN1 24 03 93 PAG 5817 COL 01. RELATOR DEP MORONI TORGAN. DCN1 27 03 93 PAG 6288 COL 02.
01/04/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/06/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Moroni Torgan, pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
16/06/1993	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MORONI TORGAN, PELA INCONSTITUCIONALIDADE.
10/08/1993	PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA MESA E CCJR. (PL. 6132-A/90). DCN1 09 03 95 PAG 2806 COL 01. Inteiro teor
17/08/1993	Mesa Diretora ( MESA ) SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO REGIMENTO INTERNO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, 05 SESSÕES: DE 17 A 24 08 93. DCN1 17 08 93 PAG 16484 COL 01.
24/08/1993	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 121/93, DO DEP PAES LANDIM, CONTRA O PARECER INCONSTITUCIONAL DA CCJR A ESTE PROJETO. DCN1 06 10 93 PAG 21527 COL 01.
19/10/1993	Plenário ( PLEN ) APROVAÇÃO DO RECURSO 121/93, DO DEP PAES LANDIM E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO. A MATERIA CONSTARA DA PAURA OPORTUNAMENTE, EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. DCN1 20 10 93 PAG 22426 COL 01.
21/10/1993	Plenário ( PLEN ) DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 22 10 93 PAG 22788 COL 01.
27/10/1993	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO, FACE AO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
10/11/1993	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
18/11/1993	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, POR FALTA DE QUORUM.
23/11/1993	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR, DE OFICIO.
08/01/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
25/01/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
01/02/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
02/02/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR DE OFICIO.
09/02/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
22/02/1994	Plenário ( PLEN ) ADIADA A APRECIAÇÃO PRELIMINAR POR FALTA DE QUORUM.
14/03/1995	Plenário ( PLEN ) APRECIAÇÃO PRELIMINAR DO PARECER DA CCJR PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO. DISCUSSÃO DO PARECER DA CCJR PELOS DEP PRISCO VIANA, SERGIO CARNEIRO, INOCENCIO OLIVEIRA, ALDO ARANTES, MICHEL TEMER, MARCELO DEDA E RAUL BELEM. RETIRADO DE PAUTA, DE OFICIO. DCN1 15 03 95 PAG 3334 COL 01.
31/10/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP RUBENS BUENO, LÍDER DO BLOCO PDT/PPS; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO BLOCO PFL;PST; EDUARDO CAMPOS, LÍDER DO BLOCO PSB/PC DO B; MIRO TEIXEIRA, EM APOIAMENTO; INÁCIO ARRUDA, EM APOIAMENTO; ROMEL ANÍSIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPB; CLÓVIS VOLPI, EM APOIAMENTO; GEDDEL VIEIRA LIMA, LÍDER DO PMDB; BISPO RODRIGUES, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PL/PSL E WALTER PINHEIRO, LÍDER DO PT, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO.
06/11/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: ADIADA A VOTAÇÃO EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
07/11/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM" (OBSTRUÇÃO).
13/11/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: RETIRADO DA PAUTA DA ORDEM DO DIA O REQUERIMENTO DOS SENHORES LÍDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 10 01, QUE SOLICITA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE PROJETO EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
21/11/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: NÃO APRECIADO EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO ITEM 01 ( URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO ) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
27/11/2001	Plenário ( PLEN ) Requerimento de Urgência: Adiada a votação, em face do encerramento da sessão.
28/11/2001	Plenário ( PLEN ) Requeriemnto de Urgência: ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
06/12/2001	Plenário ( PLEN ) Matéria sobre a mesa (Requerimento de Urgência). Aprovação do requerimento dos Senhores Líderes, apresentado na sessão do dia 31 10 01, que solicita, nos termos do artigo 155 do RI, URGÊNCIA para este projeto.
25/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
26/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Aprovado o Requerimento do Sr. Dep. Mendes Ribeiro Filho, solicitando a retirada de pauta deste Projeto.
27/02/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Retirada de pauta, em face do acordo entre os Srs. Líderes.
11/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
12/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
13/03/2003	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Não apreciado em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 79, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
31/01/2023	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.