PL 6132/1990 Recursos Apresentados
Plenário (PLEN )
| Recurso | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REC 121/1993 => PL 6132/1990 | Recurso | 24/08/1993 | PAES LANDIM | REQUER, NA FORMA DO ARTIGO 144, C/C ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI, QUE O PL. 6132/90, DO SF, SEJA APRECIADO PELO PLENARIO, QUANTO A SUA CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DO PARECER CONTRARIO DA CCJR. Inteiro teor |