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PL 7141/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
Fábio Mitidieri - PSD/SE

Apresentação
16/03/2017

Ementa
Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/03/2017 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017) 10/04/2017
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2017) 05/06/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017) 01/09/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2019) 30/04/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 02/07/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 01/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação do PL n. 7.141, de 2017, na forma do substitutivo. Inteiro teor

23/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 23/10/2017 - Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7141/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL 7141/2017, na forma do Substitutivo da CDU. Inteiro teor

16/05/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 7141/2017, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que: "Acrescenta e revoga dispositivos à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para determinar a vedação completa de transferência inter vivos de imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para impor a perda do imóvel ao beneficiário do programa que não o ocupar no prazo de 5 (cinco) anos". Inteiro teor
30/03/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
31/03/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
31/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/17 PÁG 41 COL 01. Inteiro teor
06/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Cícero Almeida (PMDB-AL)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017)
10/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA)
19/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Alberto Filho (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alberto Filho (PMDB-MA), pela aprovação do PL n. 7.141, de 2017, na forma do substitutivo. Inteiro teor
02/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 05/06/2017)
13/06/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiu a Matéria o Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP).
  • Aprovado por unanimidade o Parecer.
24/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
24/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
29/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 30/08/17 PÁG 252 COL 01, Letra A. Inteiro teor
30/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
31/08/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2017)
13/09/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 7141/2017 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano; e, no mérito, pela aprovação do PL 7141/2017, na forma do Substitutivo da CDU. Inteiro teor
13/11/2017

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

18/04/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
09/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado João Paulo Kleinübing.
16/05/2018

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/05/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 19/05/18 PÁG 441 COL 01., Letra B. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2019. Inteiro teor
26/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
29/04/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/04/2019)
14/05/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/07/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Geninho Zuliani, deixou de ser membro da Comissão
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