PL 6905/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 504/2013
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Wilder Morais - PP/GO
Apresentação
14/02/2017
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que "dispõe sobre desapropriações por utilidade pública", para dispor sobre a desapropriação para reparcelamento do solo.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/02/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/04/2017) | 10/04/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 27/03/2019) | 27/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/10/2024) | 21/10/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
09/01/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Informativo CONOF |
04/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) |
22/05/2019
- Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação.
Inteiro
teor
04/09/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 16/12/2024 - Parecer do Relator, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
14/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
21/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
22/02/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
06/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
07/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
19/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
13/06/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/07/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
30/10/2018 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
31/01/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
25/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/03/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
04/04/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
22/05/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
12/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
14/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
|
26/06/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/09/2019 |
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/09/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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18/10/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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12/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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09/01/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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