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PL 6882/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Alberto Fraga - DEM/DF

Apresentação
13/02/2017

Ementa
Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/02/2017 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/12/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/18/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2018 - Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor

06/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 06/12/2018 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor

04/10/2017 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 06/12/2018 - Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor

03/05/2017 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/02/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6882/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo por atuação em movimentos reivindicatórios.

    NOVA EMENTA: Concede anistia aos militares do Estado do Espírito Santo, aos militares do Estado do Ceará e aos militares, policiais civis e agentes penitenciários do Estado de Minas Gerais por atuação em movimentos reivindicatórios ocorridos de 1º de janeiro de 2011 a 7 de maio de 2018". Inteiro teor
21/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6886/2017. Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PL-6891/2017. Inteiro teor
21/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/17 PÁG 444 COL 01. Inteiro teor
22/02/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017 apensadas.
30/03/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP)
24/04/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP), pela aprovação deste e dos PLs nºs 6.886/2017 e 6.891/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/05/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017 apensadas.
08/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 09/05/17 PÁG 2083 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/07/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
03/08/2017

Mesa Diretora ( MESA )

29/08/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017, e do PL 8004/2017, apensados, com Substitutivo. Inteiro teor
13/09/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arlindo Chinaglia.
19/09/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7304/2017, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Requer o reexame do despacho inicial ao Projeto de Lei nº 6.882, de 2017, para excluir o exame de mérito pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional". Inteiro teor
04/10/2017

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-6886/2017, PL-6891/2017, PL-8004/2017 apensadas.
09/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 10/10/17 PÁG 351 COL 01, Letra B. Inteiro teor
13/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 7.304/2017, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Requerimento n. 7.304/2017, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que em 4 de outubro de 2017 a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional concluiu sua apreciação sobre o Projeto de Lei n. 6.882/2017. Publique-se. Oficie-se".
31/10/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
08/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
24/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB).
28/11/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6886/2017, do PL 6891/2017 e do PL 8004/2017, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional; e, no mérito, pela aprovação de todas as proposições, na forma do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, com subemendas. Inteiro teor
06/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Leitura do Parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Sergio Zveiter.
  • Aprovado o Parecer.
07/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 666 COL 01, Letra C. Inteiro teor
15/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Às Comissões: Especial PL 8045/10, CSPCCO e CCJC, cópia do Ofício n. 36/2018, do Instituto Sou da Paz. Inteiro teor
11/07/2018

Plenário ( PLEN )

  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 6886/2017, por ter sido aprovado o REQ 7919/2017 => PL 6886/2017 que está apensado ao primeiro.
17/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018

Plenário ( PLEN ) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Discussão em turno único.
  • Encerrada a discussão.
  • O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
06/12/2018

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
06/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
06/12/2018

Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
06/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
06/12/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Parecer às Emendas de Plenario proferido pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. Inteiro teor
06/12/2018

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

  • Votação em turno único.
  • Aprovado o Substitutivo ao PL 6882/2017 da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
  • Em consequência, fica prejudicada a apreciação da proposição inicial, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e das proposições apensadas.
  • Votação das Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
  • Aprovadas as Subemendas de nºs 1 e 2, adotadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, ao Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
  • Votação das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2, com parecer pela aprovação.
  • Aprovadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal (PL 6882-D/2017).
06/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 6.886/2017, 6.891/2017, 8.004/2017 e 10.779/2018, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Substitutivo ao PL 6882/2017, principal, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Sessão Deliberativa Extraordinária de 06/12/2018 - 9h - 258ª Sessão).
07/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Autos à Seção de Autógrafos.
12/12/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.289/18/SGM-P. Inteiro teor
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