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PDC 581/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Origem: PDS 157/2015


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal -Dário Berger - PMDB/SC

Apresentação
31/01/2017

Ementa
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
07/04/2017 Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
07/04/2017 Mesa Diretora ( MESA )
Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 15/08/2023 - Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/01/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 02/2017, do Senado Federal, que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2015, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a aplicação da Orientação Normativa 'ONGEADE-002-01', aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". Inteiro teor
31/01/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, pelo Senado Federal, que: "Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". Inteiro teor
10/02/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/02/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/17 PÁG 254 COL 01. Inteiro teor
16/02/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)". Inteiro teor
23/03/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6145/2017, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PDC nº 581/2017, do Senado Federal, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição.
    ". Inteiro teor
07/04/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
10/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Mem. nº 39/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/04/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à republicação - avulso inicial - em virtude de novo despacho.
19/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolução à CCP, em razão ao Memo nº 39/17 - COPER
20/04/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
23/05/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
16/10/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2018

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
14/01/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
10/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Gustavo Fruet Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição do PDC nº 581 de 2017. Inteiro teor
12/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Marcelo Nilo e Norma Ayub.
14/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo de Vista Encerrado
26/06/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
28/08/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
06/11/2019

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDU, pela Deputada Marília Arraes (PT-PE). Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gustavo Fruet, deixou de ser membro da Comissão
26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
15/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do PRL n. 3 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Chiquinho Brazão (UNIÃO/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
23/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta de ofício.
30/08/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
03/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
04/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
08/04/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. José Priante (MDB-PA)
27/05/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/06/2025

Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
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  • 23/08/2023 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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    Comissão de Desenvolvimento Urbano

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