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PDC 581/2017 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

Origem: PDS 157/2015

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal -Dário Berger - PMDB/SC

Apresentação
31/01/2017

Ementa
Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/04/2017	Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]

Última Ação Legislativa

Data	Ação
07/04/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.]
16/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Retirado de pauta, de ofício.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU )	10/04/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )	-
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )	-

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
31/01/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Recebido o Ofício nº 02/2017, do Senado Federal, que encaminha, para revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 157, de 2015, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta a aplicação da Orientação Normativa 'ONGEADE-002-01', aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". Inteiro teor
31/01/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, pelo Senado Federal, que: "Susta a aplicação da Orientação Normativa “ON-GEADE-002-01”, aprovada pela Portaria nº 162, de 21 de setembro 2001, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU), e todos os processos administrativos demarcatórios que tenham utilizado essa orientação normativa". Inteiro teor
10/02/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
15/02/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/02/17 PÁG 254 COL 01. Inteiro teor
16/02/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
08/03/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6043/2017, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 581, de 2017, que susta a aplicação da Orientação Normativa, da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)". Inteiro teor
23/03/2017	PLENÁRIO ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6145/2017, pelo Deputado Simão Sessim (PP-RJ), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PDC nº 581/2017, do Senado Federal, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano se pronuncie quanto ao mérito da proposição. ". Inteiro teor
07/04/2017	Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA ) Defiro o Requerimento n. 6.145/2017, nos termos do art. 142, caput, do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 581/2017, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC 581/2017: À CDU, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita a deliberação pelo Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
10/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Mem. nº 39/17 - COPER, solicitando a devolução deste. Inteiro teor
17/04/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à republicação - avulso inicial - em virtude de novo despacho.
19/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolução à CCP, em razão ao Memo nº 39/17 - COPER
20/04/2017	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
23/05/2017	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA)
16/10/2018	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/11/2018	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA)
14/01/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/03/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
10/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT-PR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela rejeição. Inteiro teor
16/04/2019	Comissão de Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício.