MPV 765/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 13464/2017
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
30/12/2016
Ementa
Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nºs 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975; revoga dispositivos das Leis nºs 13.327, de 29 de julho de 2016, 13.328, de 29 de julho de 2016, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.213, de 24 de julho de 1991, e o Decreto-Lei nº 2.355, de 27 de agosto de 1987; e dá outras providências.
Dados Complementares:
Altera as Leis nº 11.907, de 2009; 11.457, de 2007; 10.887, de 2004; 10.593, de 2002; 10.910, de 2004; 11.358, de 2006; 11.890, de 2008; 12.775, de 2012; 11.539, de 2007; 10.480, de 2002; 11.356, de 2006; 12.702, de 2012; 13.324, de 2016; 9.625, de 1998; 10.180, de 2001; 8.112, de 1990; 11.355, de 2006; 12.404, de 2011; 12.277, de 2010; 12.800, de 2013. Altera o Decreto-lei nº 1.437, de 1975.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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18/05/2017 | Ao Plenário, para leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 02/02/2017 a 07/02/2017. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 01/03/2017. Senado Federal: 02/03/2017 a 15/03/2017. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 16/03/2017 a 18/03/2017. Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2017. Congresso Nacional: 02/02/2017 a 02/04/2017. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2017 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
29/12/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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24/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 25/05/17 PÁG 647 COL 01. |
10/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei 13464/2017. DOU 11 07 17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 231/17-PE DOU 11 07 17 PÁG 12 COL 01. |
05/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebido o Ofício n. 438-CN, de 05/09/17, que comunica que o Congresso Nacional, em sessão conjunta realizada em 30/08/17, manteve o Veto Parcial aposto ao PLV n. 16, de 2017, oriundo da Medida Provisória n. 765, de 2016. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 413 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/12/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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30/12/2016 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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14/02/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 16:12 Sessão Deliberativa Extraordinária
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24/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 21:28 Sessão Deliberativa Extraordinária
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25/05/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2017 |
Plenário ( PLEN ) - 21:03 Sessão Deliberativa Extraordinária
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01/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/07/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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