PL 6749/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor
Goulart - PSD/SP
Apresentação
15/12/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar de forma mais gravosa os crimes de lesão corporal, contra a honra, ameaça e desacato, quando cometidos contra médicos e demais profissionais da saúde no exercício de sua profissão.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
04/01/2017 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apresentação do Autógrafo. |
30/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 111/2025/SGM-P. |
27/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
Desapensação dos Projetos de Lei nºs 7.269, de 2017, 2.255, de 2020, 3.443, de 2020, 3.446, de 2020, 3.447, de 2020, 3.448, de 2020, 3.449, de 2020, 2.390, de 2022, 4.023, de 2023, e 597, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 6.749, de 2016, adotada pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 27/05/2025 - 13:55 - 92ª Sessão) |
04/04/2025 |
Plenário ( PLEN )
Designado Relator, Dep. Bruno Farias (AVANTE-MG) |
09/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
Apensação da proposição PL-2390/2022 à proposição PL-6749/2016. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 2 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 66 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Plenário
- Requerimentos Procedimentais ( 10 )
- Destaques e Emendas Aglutinativas ( 4 )
- Oradores Inscritos ( 19 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
13/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7269/2017, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
24/04/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
15/12/2016 |
Plenário ( PLEN )
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04/01/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/01/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/04/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
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15/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/10/2020 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/06/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
06/08/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
27/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/12/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/08/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
29/10/2024 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/11/2024 |
Plenário ( PLEN )
|
31/03/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/04/2025 |
Plenário ( PLEN )
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08/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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09/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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14/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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15/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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22/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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23/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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24/04/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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29/04/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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05/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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06/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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07/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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20/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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21/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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26/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
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27/05/2025 |
Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
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27/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2025 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/05/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)
- 26/05/2025 - 18h00
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM nº 123/2020)
- 21/05/2025 - 13h55
Plenário
Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº 123/2020)