PL 6575/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformado na Lei Ordinária 13861/2019
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Carmen Zanotto - PPS/SC
Apresentação
29/11/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.853, de 24 de julho de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Inclui especificidades inerentes ao autismo no censo demográfico a partir de 2018. Altera a Lei nº 13.146, de 2015.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/12/2016 | Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
18/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Transformado na Lei Ordinária 13861/2019. DOU 19 07 19 PÁG 01 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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29/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/12/2016 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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06/04/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
07/04/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
19/04/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
|
29/08/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI )
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20/09/2017 |
CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/09/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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22/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/10/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
05/10/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
18/10/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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14/12/2017 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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04/04/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
10/04/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
|
11/04/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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08/05/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD )
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16/05/2018 |
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA ( CPD ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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30/05/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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13/06/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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11/07/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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17/10/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/10/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/11/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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27/11/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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04/12/2018 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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12/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/12/2018 - 12h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/10/2018 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 14/08/2018 - 06h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária