PL 6535/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor
Mauro Lopes - PMDB/MG
Apresentação
23/11/2016
Ementa
Altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
05/12/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Educação; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/04/2017) | 20/04/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/07/2017) | 03/07/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/12/2017) | 04/12/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/04/2019) | 26/04/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) | 17/03/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
Designada Relatora, Dep. Greyce Elias (AVANTE-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
31/08/2017
- Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS.
Inteiro
teor
08/11/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Helder Salomão. O Deputado Helder Salomão apresentou Voto em Separado. |
Comissão de Educação | |
Comissão de Trabalho |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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23/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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05/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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08/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
27/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
29/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/07/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
02/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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04/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
31/10/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
08/11/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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08/11/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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08/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/11/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/12/2017 |
Comissão de Educação ( CE )
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03/04/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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19/04/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/10/2018 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/04/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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14/05/2019 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/05/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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03/08/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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12/08/2021 |
Comissão de Educação ( CE )
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31/01/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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15/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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17/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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28/03/2023 |
Comissão de Educação ( CE )
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06/03/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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11/04/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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04/09/2024 |
Comissão de Educação ( CE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/11/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 31/10/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2017 - 09h30
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Reunião Deliberativa Ordinária