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RRC 1/2016 CMO => PLN 18/2016 CN Inteiro teor
Relatório de Receita


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Daniel Vilela - PMDB/GO

Apresentação
09/11/2016

Ementa
Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017. Relator da Receita: Deputado Daniel Vilela VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação em anexo sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 35510023 e 38240015, de autoria respectivamente do Deputado Celso Jacob e Senador Dalirio Beber.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
.


Última Ação Legislativa

Data Ação
16/11/2016 Comissão Mista de Orçamento ( CMO )
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação em anexo sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 35510023 e 38240015, de autoria respectivamente do Deputado Celso Jacob e o Senador Dalirio Beber. Complementação de Voto ao relatório da Receita apresentado. Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, com a alteração sugerida.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada inclusão na pauta.
09/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2017.

    Relator da Receita: Deputado Daniel Vilela

    VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação em anexo sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas , o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE das emendas nºs 35510023, de autoria do Deputado Celso Jacob, e 38240015, de autoria do Senador Dalirio Beber". Inteiro teor
16/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMO, pelo Dep. Daniel Vilela Inteiro teor
16/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação em anexo sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 35510023 e 38240015, de autoria respectivamente do Deputado Celso Jacob e o Senador Dalirio Beber. Complementação de Voto ao relatório da Receita apresentado. Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, com a alteração sugerida. Inteiro teor
17/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • Aprovado na Décima Primeira Reunião Extraordinária, em 17.11.2016, o Relatório da Receita e a Complementação de Voto da Receita, Relator da Receita, Deputado Daniel Vilela. Nos termos do parágrafo único do art. 25 da Resolução nº 1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente solicitou autorização do Plenário para dispensar a manifestação do Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, quanto às emendas apresentadas e de Relator, que foi aprovada.
    Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1/2006, do Congresso Nacional, o Presidente declarou inadmitidas as emendas de nºs 3551.0023 e 3824.0015, indicadas pelo Relator no seu voto.
    Foi aberta a discussão. Discutiram a matéria o Deputado Júlio Cesar (PSD/PI) e a Senadora Lúcia Vânia (PSB/GO). A discussão foi encerrada. O Relator respondeu aos questionamentos dos parlamentares e concordou com a seguinte alteração de redação da Complementação de Voto, sugerida pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI), no item 1. Em “1.1. Resumo da Reestimativa da Receita para 2017”, a TABELA I, onde consta: “A.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física”, passa a constar: “A.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza – Pessoa Física e Pessoa Jurídica.”
    Em votação, o Relatório e a Complementação de Voto da Receita, com a Alteração sugerida, foram aprovados.
24/11/2016

Comissão Mista de Orçamento ( CMO )

  • A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU, o Relatório da Receita e a Complementação de Voto, com a alteração sugerida, no item 1. Em "1.1. Resumo da Reestimativa da Receita para 2017", a TABELA I, onde consta: "A.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Física", passa a constar: "A.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Física e Pessoa Jurídica."
    Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
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  • 17/11/2016 - 10h30

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