| CVO 1 CMO => RRC 1/2016 CMO => PLN 18/2016 CN |
Complementação de Voto |
16/11/2016 |
Daniel Vilela |
VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2017, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator que constam da relação em anexo sob a forma de emendas aprovadas. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, o Relator indicou para INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 35510023 e 38240015, de autoria respectivamente do Deputado Celso Jacob e o Senador Dalirio Beber. Complementação de Voto ao relatório da Receita apresentado. Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, com a alteração sugerida.
Inteiro teor
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| PAR 1 CMO => RRC 1/2016 CMO => PLN 18/2016 CN |
Parecer de Comissão |
17/11/2016 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização |
Aprovado o Relatório da Receita. A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Décima Primeira Reunião Extraordinária, realizada em 17 de novembro de 2016, APROVOU, o Relatório da Receita e a Complementação de Voto, com a alteração sugerida, no item 1. Em "1.1. Resumo da Reestimativa da Receita para 2017", a TABELA I, onde consta: "A.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Física", passa a constar: "A.1 Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - Pessoa Física e Pessoa Jurídica."
Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, DECLARADAS INADMITIDAS.
Inteiro teor
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