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PL 6392/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Zé Silva - SD/MG

Apresentação
25/10/2016

Ementa
Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/11/2016 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017) 06/04/2017
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2018) 18/04/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2019) 21/08/2019
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2019) 10/10/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/12/2019 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.
17/12/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/19/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 08/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

11/12/2019 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovada a Redação Final.
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 22/08/2017 - Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor

27/09/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6392/2016, pelo Deputado Zé Silva (SD-MG), que: "Altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes". Inteiro teor
08/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
09/11/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
09/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/11/16 PÁG 365 COL 01. Inteiro teor
05/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT)
06/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017

Viação e Transportes ( CVT )

22/08/2017

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ezequiel Fonseca (PP-MT), pela aprovação. Inteiro teor
30/08/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Hugo Leal.
05/09/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da deputada Christiane Yared.
20/09/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Aliel Machado.
27/09/2017

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
27/09/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
27/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 29/09/17, PÁG 276 COL 01, Letra A. Inteiro teor
17/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
18/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/04/2018)
02/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

05/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fausto Pinato (PP-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-23/2019. Inteiro teor
20/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO)
21/08/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2019)
04/09/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

08/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vicentinho Júnior (PL-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PL-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
10/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/10/2019)
24/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 11/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
29/10/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer.
  • Aprovado o Parecer.
30/10/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 543, Letra B. Inteiro teor
31/10/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 01/11/2019).
12/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2019 17:00:00. Não foram apresentados recursos.
19/11/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 1370/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
19/11/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
  • Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
11/12/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final.
17/12/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 502/19/PS-GSE. Inteiro teor
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  • 11/12/2019 - 09h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 29/10/2019 - 14h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/09/2017 - 10h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

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