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PL 6064/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
30/08/2016

Ementa
Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
12/04/2018	Em razão da apensação do PL 9.935/18, determino que a matéria também seja apreciada pela CCJC quanto ao mérito. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)	24/04/2017

Última Ação Legislativa

Data	Ação
19/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), para reformular o parecer
28/05/2019	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.064, de 2016.

Apensados

Apensados ao PL 6064/2016 ( 1 )

PL 9935/2018

PL 9935/2018

Autor: Newton Cardoso Jr

Ementa: Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para dispor sobre os casos de empate no processo administrativo fiscal, e a Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, para dispor sobre a suspensão da prescrição punitiva.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Apreciação em Plenário

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	18/09/2019 - Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.064/2016 e do PL nº 9.935/2018, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 6.064/2016 e do PL 9.935/2018, apensado. Inteiro teor
Comissão de Trabalho

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
30/08/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 6064/2016, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais". Inteiro teor
06/09/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
08/09/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/16 PÁG 44 COL 01. Inteiro teor
08/09/2016	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
19/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTdoB-PE)
20/04/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2017)
02/05/2017	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
09/03/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9668/2018. Inteiro teor
04/04/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Silvio Costa, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
12/04/2018	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-9935/2018. Inteiro teor Em razão da apensação do PL 9.935/18, determino que a matéria também seja apreciada pela CCJC quanto ao mérito. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
17/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP memo nº 048/18 - COPER novo despacho. Inteiro teor
24/04/2018	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Desapensação do PL 9668/2018 (retirado pelo autor).
17/05/2018	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (AVANTE-PE)
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa, deixou de ser membro da Comissão
13/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 376/2019, pelo Deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-295/2019. Inteiro teor
12/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-376/2019. Inteiro teor
18/03/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/04/2019	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (PRB-PE)
28/05/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1577/2019, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.064, de 2016". Inteiro teor
28/05/2019	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CCJC. Encaminhado à CFT. Encaminhado à CFT.
28/05/2019	Plenário ( PLEN ) Aprovado requerimento do Líderes que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 6.064, de 2016. Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1577/2019 => PL 6064/2016.
30/05/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-9935/2018 apensada.
30/05/2019	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-9935/2018 apensada.
22/08/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP)
17/09/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guiga Peixoto (PSL-SP). Inteiro teor
18/09/2019	Plenário ( PLEN ) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Parecer do Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.064/2016 e do PL nº 9.935/2018, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL 6.064/2016 e do PL 9.935/2018, apensado. Inteiro teor
19/09/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Guiga Peixoto (PSL-SP), para reformular o parecer
01/10/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/10/2019	Plenário ( PLEN ) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
15/10/2019	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
16/10/2019	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/08/2021	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Por força da urgência do art. 155 do RICD foi devolvido à COPER.

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26/12/2016
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