PL 4521/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Acessóri de:


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Apresentação
19/05/1998

Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.

Apensados

Apensados ao PL 4521/1998 ( 1 )

  • PL 4588/1998

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ANTONIO CARLOS PANNUNZIO. Inteiro teor
09/06/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
09/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.DCD 30 05 98 PAG 14802 COL 01. Inteiro teor
26/10/1998

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • OF CREDN/P-76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE .
23/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4588/98, A ESTE.
    DCD 24 11 98 PAG 26615 COL 02.
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
10/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
10/03/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 11 03 99.
19/03/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP WANDERLEY MARTINS.
25/03/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E A EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO.
09/06/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • PARECER ORA REFORMULADO E CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP CLAUDIO CAJADO, A ESTE E AO PL 4588/98, APENSADO E DA EMENDA APRESENTADA.
23/06/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • REJEIÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO CONTRARIO DO RELATOR DEP CLAUDIO CAJADO.
    APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO DEP JOSE CARLOS ELIAS DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR CONTRA OS VOTOS DOS DEP LUIZ MAINARDI VIRGILIO GUIMARÃES E EM SEPARADO DO DEP CLAUDIO CAJADO.
    (PL. 4521-A/98).
    DCD 16 09 99 PAG 42066 COL 02. Inteiro teor
28/06/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • Parecer do Vencedor, Dep. José Carlos Elias, pela aprovação deste. Inteiro teor
19/08/1999

RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL ( CREDN )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
24/04/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • RELATOR DEP DR. ROSINHA.
02/05/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/05/2000

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
22/03/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
22/11/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator: Dep. Wilson Santos
17/12/2001

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado. Inteiro teor
20/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados André Benassi e Gerson Peres.
25/11/2002

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução de Vista (Dep. André Benassi e Dep. Gerson Peres).
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-4588/1998 apensada.
05/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Wilson Santos
  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado. Inteiro teor
06/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Santos
30/06/2003

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Parecer do Relator, Dep. Wilson Santos, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da emenda apresentada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e pela inconstitucionalidade do PL 4.588/1998, apensado. Inteiro teor
01/09/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)
12/12/2005

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela prejudicialidade do PL 4521/1998 e pela inconstitucionalidade do PL 4588/1998, apensado. Inteiro teor
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicada a solicitação do REQ 127/2007, com relação a esta proposição.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02. Inteiro teor
10/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
11/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2010

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 25/02/2011)
01/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 053/2011 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de Declaração de Prejudicialidade. Inteiro teor
02/03/2011

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Devolução à CCP
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02. Inteiro teor
28/03/2011

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

Sessões e Reuniões
  • 12/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/12/2002 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 10/12/2002 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária