PL 4521/1998
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada; Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
19/05/1998
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.437, de 1997, dispondo sobre a autorização de porte de arma de fogo para os Guardas Municipais.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/02/2011 | Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 07/05/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008) | 14/04/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado). DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02. |
Apensados
Apensados ao PL 4521/1998 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 4 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/1998 |
Plenário ( PLEN )
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09/06/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/1998 |
Plenário ( PLEN )
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26/10/1998 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/11/1998 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/03/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
10/03/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
|
19/03/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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25/03/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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09/06/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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23/06/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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28/06/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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19/08/1999 |
Relações Exteriores e de Defesa Nacional ( CREDN )
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24/04/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
10/05/2000 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/03/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/11/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/12/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/11/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
16/05/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/09/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/04/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/12/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/03/2011 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/03/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2011 |
Plenário ( PLEN )
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28/03/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 12/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2002 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 10/12/2002 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária