PL 4588/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 4521/1998

Origem: PL 4588/1994

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
03/06/1998

Ementa
Dá nova redação aos arts. 13 e 16 da Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997.

Dados Complementares:
Autoriza a Policia Federal, Rodoviaria e Ferroviaria Federal, as Policias Civis e Militares, os Corpos de Bombeiros, os orgãos publicos cujas funções exijam porte de arma e as empresas de vigilantes com funcionamento autorizados a adquirirem armas de porte e portatil, e as munições, atraves de licitação nacional ou internacional.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/02/2011 Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/03/2011 Plenário ( PLEN )
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/06/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ABELARDO LUPION.
18/07/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • A CREDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
18/07/1998

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
    DCD 04 06 98 PAG 15397 COL 01. Inteiro teor
31/07/1998

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A CREDN.
26/10/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF CREDN/P-76/98 DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 425/98
23/11/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF 76/98, DA CREDN, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4521/98.
    DCD 24 11 98 PAG 26615 COL 02.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 68 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 80, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Pannunzio, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 127, DE 2007, pelo Deputado(a) Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
20/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-80/2007.
    DCD de 21 03 07 PÁG 11094 COL 01. Inteiro teor
23/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prejudicada a solicitação do REQ 127/2007, com relação a esta proposição.
    DCD de 24/03/07 PÁG 12191 COL 02. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
08/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 192/2011, pelo Dep. Abelardo Lupion, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
08/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 192/2011, pelo Deputado Abelardo Lupion (DEM-PR), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
16/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-192/2011. Inteiro teor
24/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Tendo em vista a vigência da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM, define crimes e dá outras providências", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4.521/1998 e 4.588/1998. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias ao projeto mencionado, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
  • Prazo de Recurso (5 sessões ordinárias a partir de 25/02/2011)
16/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicado).
    DCD do dia 18/03/11 PÁG 12318 COL 02. Inteiro teor