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PL 5891/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)


Identificação da Proposição

Autor
Alceu Moreira - PMDB/RS

Apresentação
02/08/2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/03/2023 Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016) 01/09/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018) 14/06/2018
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023) 17/04/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2024) 01/07/2024

Última Ação Legislativa

Data Ação
23/09/2024 Administração e Serviço Público ( CASP )
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise.
17/03/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 18/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor

07/12/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado unanimemente o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) 27/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda n° 1 Adotada pela CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 2 Adotada pela CDU, e da Emenda n° 3 Adotada pela CDU. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5891/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações". Inteiro teor
10/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
11/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/08/16 PÁG 103 COL 01. Inteiro teor
11/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Recebimento pela CDU.
30/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
31/08/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/09/2016)
19/09/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

18/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
23/11/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
07/12/2016

Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado unanimemente o Parecer.
12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/12/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 14/12/16, PÁG 685 COL 01, Letra A. Inteiro teor
21/05/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
13/06/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

07/08/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE). Inteiro teor
  • Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
19/12/2018

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019. Inteiro teor
17/03/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Decisão da Presidência de 17/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". Inteiro teor
23/03/2023

Trabalho ( CTRAB )

  • Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 009/2023 - COPER.
23/03/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Recebimento pela CASP.
13/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
14/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)
27/04/2023

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
26/06/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE). Inteiro teor
27/06/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, e da Emenda n° 1 Adotada pela CDU, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda n° 2 Adotada pela CDU, e da Emenda n° 3 Adotada pela CDU. Inteiro teor
28/06/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/07/2024)
10/07/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/06/2024 a 10/07/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/09/2024

Administração e Serviço Público ( CASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), para reanálise.
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Sessões e Reuniões
  • 10/09/2024 - 15h00

    Comissão de Administração e Serviço Público

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 07/12/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 23/11/2016 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Urbano

    Reunião Deliberativa Ordinária

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