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REQ 82/2024 CASP - Requer a realização de audiência pública com o objetivo de discutir e defender os direitos, condições de trabalho e valorização dos servidores administrativos da Polícia Rodoviária Federal.

REQ 84/2024 CASP - Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate das consequências da PEC 66/23 para os servidores públicos estaduais e municipais.

REQ 85/2024 CASP - Requer a realização de Audiência Pública com o tema: “Correios: desafio das relações de trabalho no contexto da valorização da empresa”.

REQ 86/2024 CASP - Requer aditamento de convidados à audiência pública objeto do REQ 67/2024, aprovado pelo colegiado da CASP, a fim de subsidiar as discussões referentes à PEC 06/2024, que visa promover alterações significativas nas regras dos regimes próprios de previdência social no Brasil.

REQ 87/2024 CASP - Requerimento de audiência pública para debater e analisar a greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e, a falta de diálogo por parte do Governo Federal.

REQ 89/2024 CASP - Requer a realização de audiência pública conjunta com a CPASF e CTRAB para tratar da Importância das atribuições da Carreira do Segurado Nacional, dos Requisitos de Ingresso de Nível Superior ao cargo de Técnico do Seguro Social e do não cumprimento do acordo de greve 01/2022.

REQ 90/2024 CASP - Requer a realização de Audiência Pública para debater a precarização dos quadros técnicos no Sistema de Justiça Brasileiro.

REQ 91/2024 CASP - Requer a realização de Audiência Pública para promover o MovE - Movimento Eficiência, uma articulação pela valorização dos Serviços Públicos.

PLP 194/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para conferir tratamento especial ao pagamento das despesas com pessoal na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.

PL 3123/2012 - Dispõe sobre privatização dos estabelecimentos penitenciários.

PL 5891/2016 - Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações.

PL 8665/2017 - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 26 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, prevendo a responsabilização dos agentes que identifica, na reparação de prejuízos causados por acidentes de trânsito em rodovias exploradas por concessionárias.

PL 2323/2021 - Dispõe sobre a retomada de convênios e demais termos jurídicos atinentes às obras públicas, que tenham sido iniciadas e estejam inconclusas até o final do exercício financeiro de 2018, em caráter emergencial, para fins de reinício e conclusão, define parâmetros de retomada de licitações e de execuções de obra, autoriza aportes financeiros, inclusive dos que se encontrem retidos em contas bancárias destinadas às respectivas obras públicas e complementos, mediante emendas parlamentares e autoriza a celebração de parcerias, ajustes, transações, conciliações, programas e demais instrumentos jurídicos de natureza emergencial com Estados, Municípios e o Distrito Federal, para fins de reinício ou início, conforme o caso, das obras públicas paralisadas.

PL 4399/2021 - Estabelece indenização para as vítimas do incêndio na Boate Kiss, ocorrido em 27 de janeiro de 2013.

PL 200/2022 - Altera a Lei 8935, de 18 de novembro de 1994, que “regulamenta o art. 236 da Constituição Federal”, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

PL 722/2023 - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do imposto de renda ao benefício especial de que trata a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, percebido pelos portadores de doenças graves.

PL 5408/2023 - Institui a “Semana Nacional do Trabalho Decente” a ser realizada, anualmente, no dia na semana de 7 de outubro.

PL 672/2024 - Proíbe a monetização, por detentores de mandatos eletivos, de conteúdos que tenham por objeto o exercício da função pública ou o recebimento de receitas em função de conteúdo produzido com emprego de recursos públicos.