PL 5534/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação:
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Manato - SD/ES
Apresentação
14/06/2016
Ementa
Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.737, de 1965. Revoga dispositivo da Lei nº 6.055, de 1974.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 15/06/2016 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC
)
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 5534/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
| Comissão | Parecer |
|---|---|
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) | 01/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 24/10/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2016 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
| 15/06/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
| 16/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 16/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 01/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 04/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 09/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
| 24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
| 25/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 26/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
| 27/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 24/10/2017 - 15h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 19/10/2017 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/10/2017 - 17h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
LeXML - Veja informações desta
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