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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2017

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Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2017

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Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2017

horário - 11h34'00"

FIM DA SESSÃO

Requerimento	Autores

Local:: Anexo II, Plenário 01
Início:: 19/10/2017 às 11h34
Término:: 19/10/2017 às 12h16
Situação:: Encerrada (Final)

Propostas analisadas 19

REQ 214/2017 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.".
Passo a Passo
- 3
  Aprovado, com aditamento para inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitado pelo Deputado Luiz Couto.
- 2
  Encaminhou, favoravelmente, a votação do Requerimento o Deputado Nelson Marquezelli.
- 1
  Subscreveram o Requerimento os Deputados Nelson Marquezelli e Rubens Bueno.
REQ 218/2017 - Requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência.
Passo a Passo
- 1
  Aprovado
PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 1285/2011 - Cria o Banco de Prótese Mamária.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.
PL 4005/2012 - Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 6754/2013 - Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 2415/2015 - Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 6101/2016 - Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 687/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 706/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PL 4450/2016 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovada a Redação Final.
PDC 558/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PDC 768/2017 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PL 8130/2014 - Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.

A proposta foi rejeitada nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto.
PDC 239/2015 - Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Parecer.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
- 1
  Proferido o Parecer.
PL 3408/2015 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 3
  Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim.
- 2
  Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Nelson Marquerzelli.
PL 2166/2011 - Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto.
PL 5097/2016 - "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".

A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão
Passo a Passo
- 1
  Aprovado o Parecer.
PL 7553/2017 - Dispõe sobre a multipropriedade.

A proposta foi aprovada nesta comissão
Passo a Passo
- 2
  Aprovado o Parecer.
- 1
  Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Chico Alencar.

Propostas não analisadas 56

PL 5568/2013 - Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.
PL 5534/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.
PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.
PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.
PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.
PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.
PEC 109/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.
PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.
PEC 128/2015 - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.
PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.
PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.
PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.
PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.
PEC 349/2017 - Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.
PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.
PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.
PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.
PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.
PL 4562/2016 - "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."
PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.
PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".
PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.
PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.
PL 7448/2017 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.
PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.
PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.
PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".
PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.
PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".
PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.
PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.
PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".
PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.
PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.
PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica.
PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais
PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas
PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.
PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.
PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".
PL 2802/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.
PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.
PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.
PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).
PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.
PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.
PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.
PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

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Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Laerte Bessa

Rodrigo Pacheco

Rubens Bueno

Rodrigo Pacheco

Nelson Marquezelli

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Rubens Bueno

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Paes Landim

Rodrigo Pacheco

Chico Alencar

Rodrigo Pacheco

Luiz Couto

Rodrigo Pacheco

Rubens Bueno

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Propostas analisadas 19

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