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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2017

ÍNTEGRA DA REUNIÃO

Reunião Deliberativa Ordinária - 19/10/2017

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Detalhes

Local:
Anexo II, Plenário 01
Início:
19/10/2017 às 11:34
Término:
19/10/2017 às 12:16
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas já analisadas 17

  • PL 2470/2007 - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Paulo Teixeira (PT-SP)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 1285/2011 - Cria o Banco de Prótese Mamária.

    Aprovada

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final.

  • PL 4005/2012 - Institui a Semana Nacional dos Contadores de História.

    Aprovada com alterações

    • Autora: Erika Kokay (PT-DF)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 6754/2013 - Institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 2415/2015 - Dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Hildo Rocha (PMDB-MA)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 6101/2016 - Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria.

    Aprovada

    • Autores: Adilton Sachetti (PSB-MT), Bebeto (PSB-BA), Creuza Pereira (PSB-PE), César Messias (PSB-AC), Danilo Cabral (PSB-PE), Danilo Forte (PSB-CE), Fabio Garcia (PSB-MT), Gonzaga Patriota (PSB-PE), Heitor Schuch (PSB-RS), Heráclito Fortes (PSB-PI), Hugo Leal (PSB-RJ), Ildon Marques (PSB-MA), Janete Capiberibe (PSB-AP), Jhc (PSB-AL), Jose Stédile (PSB-RS), José Reinaldo (PSB-MA), João Fernando Coutinho (PSB-PE), Júlio Delgado (PSB-MG), Keiko Ota (PSB-SP), Leopoldo Meyer (PSB-PR), Luciano Ducci (PSB-PR), Luiz Lauro Filho (PSB-SP), Maria Helena (PSB-RR), Marinaldo Rosendo (PSB-PE), Paulo Foletto (PSB-ES), Rafael Motta (PSB-RN), Rodrigo Martins (PSB-PI), Severino Ninho, Tadeu Alencar (PSB-PE), Tenente Lúcio (PSB-MG), Tereza Cristina (PSB-MS), Átila Lira (PSB-PI)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 687/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Universidade Federal de Goiás para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no Município de Trindade, Estado de Goiás.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 706/2017 - Aprova o ato que outorga permissão à Rede de Rádio e Televisão Tiradentes Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Belém, Estado do Pará.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PL 4450/2016 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Benedito de Lira
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovada a Redação Final.

  • PDC 558/2016 - Aprova o texto do Acordo sobre o Programa de Férias-Trabalho entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, assinado em Brasília, em 12 de dezembro de 2013.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PDC 768/2017 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre mútua Isenção de Vistos para Portadores de Passaporte Comum, assinado em Brasília, em 16 de março de 2017.

    Aprovada

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 8130/2014 - Altera o art. 4º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para assegurar a presença de professores devidamente qualificados nas redes públicas de ensino.

    Rejeitada

    • Autor: do Senado Federal - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto.

  • PDC 239/2015 - Susta os efeitos do art. 2º e seu parágrafo único do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007 por exorbitar o teor o art. 2º e 3º Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, que disciplina sobre o retorno dos anistiados, nas condições que menciona.

    Aprovada

    • Autor: Celso Russomanno (PRB-SP)
    • Relator: Laerte Bessa (PR-DF)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR).
    • 1
      Proferido o Parecer.

  • PL 3408/2015 - Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para acrescentar a proibição de descarte irregular de resíduos ou rejeitos em vias públicas, na forma da legislação local.

    Aprovada com alterações

    • Autor: do Senado Federal - Pedro Taques
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paes Landim.
    • 2
      Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB).
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Covatti Filho, pelo Nelson Marquerzelli.

  • PL 2166/2011 - Dispõe sobre a comercialização de programas de computador e jogos eletrônicos.

    Aprovada com alterações

    • Autor: Aureo (PRTB-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hildo Rocha, pelo Deputado Luiz Couto.

  • PL 5097/2016 - "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências".

    Aprovada com alterações

    • Autor: Cabo Sabino (PR-CE)
    • Relator: Moses Rodrigues (PMDB-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado o Parecer.

  • PL 7553/2017 - Dispõe sobre a multipropriedade.

    Aprovada

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)

    Passo a Passo

    • 2
      Aprovado o Parecer.
    • 1
      Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Chico Alencar.

Propostas não analisadas 58

  • REQ 214/2017 - Requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater a Proposta de Emenda a Constituição número 72/2015, que "retira a inviolabilidade do sigilo de correspondência e comunicação telegráfica, de dados e das comunicações telefônicas das operações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.".

    • Autores: Alceu Moreira (PMDB-RS), Nelson Marquezelli (PTB-SP), Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 3
      Aprovado, com aditamento para inclusão de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, solicitado pelo Deputado Luiz Couto.
    • 2
      Encaminhou, favoravelmente, a votação do Requerimento o Deputado Nelson Marquezelli.
    • 1
      Subscreveram o Requerimento os Deputados Nelson Marquezelli e Rubens Bueno.

  • REQ 218/2017 - Requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado

  • PL 5568/2013 - Altera artigos da Lei nº 9.503/97 que institui o Código Nacional de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.

    • Autora: Keiko Ota (PSB-SP)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PLP 1/2015 - Dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências.

    • Autor: Lucas Vergilio (SD-GO)
    • Relator: Fábio Sousa (PSDB-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5534/2016 - Dispõe sobre o prazo para interposição de Recurso Extraordinário Eleitoral.

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Benjamin Maranhão (SD-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PLP 310/2016 - Altera o art. 21 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar aumento da despesa com pessoal nos casos que especifica.

    • Autor: do Senado Federal - Ricardo Ferraço
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 181/2012 - Estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Rogério Rosso (PSD-DF)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 265/2008 - Retira imunidade tributária atribuída a publicações, quando apresentem caráter pornográfico.

    • Autor: Henrique Afonso (PT-AC)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 186/2012 - Dá nova redação ao inciso IV do § 3º do art. 142 da Constituição Federal.

    • Autor: Pastor Eurico (PSB-PE)
    • Relator: Chico Alencar (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 400/2014 - Dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Roman (PSD-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 109/2015 - Dá nova redação ao § 2º do art. 153 da Constituição.

    • Autor: Luis Tibé (PTdoB-MG)
    • Relator: Maia Filho (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 119/2015 - Acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo.

    • Autor: Irajá Abreu (PSD-TO)
    • Relator: Thiago Peixoto (PSD-GO)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 128/2015 - Dá nova redação aos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, para atribuir à Polícia Federal a apuração de crimes praticados por milícias privadas e grupos de extermínio, bem como para conferir à Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento desses crimes.

    • Autores: Reginaldo Lopes (PT-MG), Rosangela Gomes (PRB-RJ)
    • Relator: Maia Filho (PP-PI)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 157/2015 - Inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas.

    • Autor: Domingos Sávio (PSDB-MG)
    • Relator: Hiran Gonçalves (PP-RR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 185/2015 - Acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5ºda Constituição Federal, para assegurar a todos o acesso universal a Internet entre os direitos fundamentais do cidadão.

    • Autora: Renata Abreu (PTN-SP)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 208/2016 - Renumera o parágrafo único do Artigo 160 da Constituição Federal e acresce o parágrafo segundo ao mesmo artigo, visando impedir retenção por parte da União em relação aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios; e dos Estados-membros em relação aos Municípios, de valores correspondentes a dotação orçamentária afetada a pagamento de salários de servidores públicos, dos entes em comento.

    • Autor: Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 336/2017 - Altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal.

    • Autor: Laerte Bessa (PR-DF)
    • Relator: Capitão Augusto (PR-SP)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PEC 349/2017 - Altera o art. 178 da Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor brasileiro usuário do serviço de transporte aéreo, aquático e terrestre internacional.

    • Autor: Pastor Luciano Braga (PRB-BA)
    • Relator: Carlos Bezerra (PMDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5436/2013 - Altera a Lei nº 11.671, de 08 de maio de 2008, que dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relator: Rocha (PSDB-AC)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 107/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 108/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 303, de 20 de Março de 2002, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 171/2015 - Susta a aplicação da Resolução nº 237, de 19 de Dezembro de 1997, do Conselho Nacional Do Meio Ambiente - CONAMA.

    • Autor: Josué Bengtson (PTB-PA)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1732/2015 - Altera a Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999, determinando a instalação, pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada, de postos de coleta de lixo eletrônico.

    • Autor: Luciano Ducci (PSB-PR)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3163/2015 - Define como crime a corrupção praticada no âmbito do setor privado, e dá outras providências.

    • Autor: Danilo Forte (PSB-CE)
    • Relator: Tadeu Alencar (PSB-PE)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4562/2016 - "Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providência, para dispor sobre o abandono afetivo do idoso por seus familiares."

    • Autor: Francisco Floriano (PR-RJ)
    • Relator: Delegado Edson Moreira (PR-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 640/2017 - Convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

    • Autor: Celso Pansera (PMDB-RJ)
    • Relator: Sergio Zveiter (PMDB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PDC 657/2017 - Suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.".

    • Autor: Alessandro Molon (REDE-RJ)
    • Relator: Luiz Couto (PT-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5964/2001 - Dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências.

    • Autor: Custódio Mattos (PSDB-MG)
    • Relator: José Carlos Aleluia (DEM-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7278/2010 - Denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.

    • Autor: do Senado Federal - Eduardo Azeredo
    • Relator: Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5254/2013 - Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências", para permitir o aviamento de receitas médicas e odontológicas em qualquer parte do território nacional, independentemente do local em que forem emitidas.

    • Autor: do Senado Federal - Jayme Campos
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 7448/2017 - Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público.

    • Autor: do Senado Federal - Antonio Anastasia
    • Relator: Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6617/2013 - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas.

    • Autor: Jhonatan de Jesus (PRB-RR)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 6963/2002 - Institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização do uso da água.

    • Autor: Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
    • Relator: Rubens Bueno (PPS-PR)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 3456/2004 - Acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre".

    • Autor: Giacobo (PL-PR)
    • Relator: Juscelino Filho (PMB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 673/2007 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências.

    • Autor: Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1027/2007 - Dá nova redação ao inciso IV do art. 9º da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que "dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Bacelar (PTN-BA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5428/2009 - Institui o Dia Nacional da Cachaça.

    • Autor: Valdir Colatto (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 1548/2011 - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento.

    • Autor: Alexandre Leite (DEM-SP)
    • Relator: Delegado Éder Mauro (PSD-PA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 2795/2011 - Altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Cristiane Brasil (PTB-RJ)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 4632/2012 - Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências".

    • Autor: Sarney Filho (PV-MA)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

    Passo a Passo

    • 1
      Não Deliberado

  • PL 5588/2013 - Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo.

    • Autor: Missionário José Olimpio (PP-SP)
    • Relator: Paulo Maluf (PP-SP)

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  • PL 6562/2013 - Altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 - Lei Rouanet - para incluir a gastronomia brasileira como segmento beneficiário da política de incentivo fiscal.

    • Autor: Gabriel Guimarães (PT-MG)
    • Relator: Luiz Fernando Faria (PP-MG)

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  • PL 4157/2019 - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

    • Autor: Laercio Oliveira (SD-SE)
    • Relator: Jorginho Mello (PR-SC)

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  • PL 8110/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais

    • Autor: Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC)
    • Relator: Alceu Moreira (PMDB-RS)

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  • PL 447/2015 - Altera o inciso II do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para incluir os Agentes das Autoridades de Trânsito nas atividades periculosas

    • Autor: Décio Lima (PT-SC)
    • Relator: Patrus Ananias (PT-MG)

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  • PL 690/2015 - Altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

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  • PL 1529/2015 - Dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos.

    • Autor: Adail Carneiro (PHS-CE)
    • Relator: Efraim Filho (DEM-PB)

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  • PL 2793/2015 - "Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas".

    • Autor: Luiz Carlos Ramos (PSDC-RJ)
    • Relator: Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)

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  • PL 2802/2015 - Dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal.

    • Autor: Pauderney Avelino (DEM-AM)
    • Relator: Edio Lopes (PR-RR)

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  • PL 3239/2015 - Dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    • Autor: Reginaldo Lopes (PT-MG)
    • Relator: Covatti Filho (PP-RS)

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  • PL 3392/2015 - Altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana.

    • Autor: Beto Rosado (PP-RN)
    • Relator: André Abdon (PP-AP)

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  • PL 3870/2015 - Institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais.

    • Autor: Marcos Reategui (PSC-AP)
    • Relator: Erika Kokay (PT-DF)

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  • PL 4385/2016 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

    • Autor: Célio Silveira (PSDB-GO)
    • Relator: Francisco Floriano (DEM-RJ)

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  • PL 4520/2016 - Altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI).

    • Autor: William Woo (PV-SP)
    • Relator: Gorete Pereira (PR-CE)

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  • PL 4658/2016 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros.

    • Autor: Rômulo Gouveia (PSD-PB)
    • Relator: Pedro Cunha Lima (PSDB-PB)

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  • PL 5357/2016 - Inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal.

    • Autor: Carlos Manato (SD-ES)
    • Relator: Aureo Ribeiro (SD-RJ)

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  • PL 7204/2017 - Dispõe sobre a prática do naturismo.

    • Autora: Laura Carneiro (PMDB-RJ)
    • Relator: Hildo Rocha (PMDB-MA)

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  • PL 7771/2017 - Altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.

    • Autor: Carlos Bezerra (PMDB-MT)
    • Relator: Júlio Delgado (PSB-MG)

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