| PRL 1 CCJC => PL 5534/2016 |
Parecer do Relator |
01/09/2017 |
Benjamin Maranhão |
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT 1 CCJC => PL 5534/2016 |
Substitutivo |
04/09/2017 |
Benjamin Maranhão |
Altera o art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para estabelecer o prazo de 5 (cinco) dias para interposição do recurso extraordinário eleitoral.
Inteiro teor
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| PAR 1 CCJC => PL 5534/2016 |
Parecer de Comissão |
24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro teor
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| SBT-A 1 CCJC => PL 5534/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
24/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 5534/2016.
Inteiro teor
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