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PL 3051/2019 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Apresentação
22/05/2019

Ementa
Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral.

Dados Complementares:
Altera a Lei nº 4.737, de 1965.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5534/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2019 SEPRO(SGM) ( SEPRO )
Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque PTB, que:"Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral".

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/05/2019

SEPRO(SGM) ( SEPRO )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 3051/2019, pelo Deputado Nivaldo Albuquerque PTB, que:"Altera o Código Eleitoral para especificar prazo de interposição dos recursos especial e extraordinário nos processos penais sob competência da Justiça Eleitoral". Inteiro teor
27/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-5534/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor
02/07/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 185. Inteiro teor