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PL 5488/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)


Identificação da Proposição

Autor
Delegado Waldir - PR/GO ,  Gutemberg Reis - MDB/RJ

Apresentação
07/06/2016

Ementa
Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.

Dados Complementares:
Dispõe sobre a utilização de outras denominações, consagradas pelo uso, para identificar o guarda municipal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/06/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016) 16/06/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017) 13/12/2017

Última Ação Legislativa

Data Ação
13/12/2016 Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado.
03/07/2018 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad.
10/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 599 COL 01, Letra B.
04/09/2018 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 15/05/2018 - Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor

03/07/2018 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 22/11/2016 - Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor

13/12/2016 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/06/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5488/2016, pelos Deputados Delegado Waldir (PSL-GO) e Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Inteiro teor
10/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
10/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
10/06/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/06/16 PÁG 46 COL 01. Inteiro teor
15/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP)
16/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2016)
29/06/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

22/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Paulo Freire (PR-SP). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Freire (PR-SP), pela aprovação, com emenda. Inteiro teor
29/11/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Inteiro teor
13/12/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer. O Deputado Alberto Fraga apresentou voto em separado.
16/12/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
16/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
22/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 23/12/16 PÁG. 335 COL. 01, Letra A. Inteiro teor
20/09/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC cópia do Ofício SGP nº 1.605/2017, da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Moção de Apelo para que seja aprovado o Projeto de Lei nº 5.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Inteiro teor
12/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
13/12/2017

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/12/2017)
04/04/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

15/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Lincoln Portela (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Inteiro teor
22/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
  • Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
23/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Cumprindo prazo de vista.
24/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
29/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). Inteiro teor
05/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá.
  • Prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados.
06/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (DEM-RO). Inteiro teor
06/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Capitão Augusto.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Capitão Augusto e Delegado Waldir.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Lincoln Portela, Vice-Líder do PR, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa : "aprovado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Retirado o pedido de Verificação de votação.
  • Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
12/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS). Inteiro teor
13/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Apresentados Requerimentos de Retirada de Pauta pelos Deputados Capitão Augusto e Subtentente Gonzaga.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Subtenente Gonzaga e Arnaldo Faria de Sá.
  • Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelos Deputados Capitão Augusto, Vice-Líder do PR, e Deputado Arnaldo Faria de Sá, Vice-Líder do Bloco PP/PODE/AVANTE, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta". Passou-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado final: sim, 6; não, 30; abstenção, 0; total, 36; total de votantes, 36 .
  • Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Subtenente Gonzaga.
  • Proferido o Parecer.
  • Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelos Deputados Valtenir Pereira, Vice-Líder do MDB, e Capitão Augusto, Vice-Líder do PR.
  • Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Capitão Augusto.
  • Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício do Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões.
  • Apresentado Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto.
  • Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal para o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões.
  • Apresentado Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões pelo Deputado Capitão Augusto, Vice-Líder do PR.
  • Encaminhou a votação do Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões o Deputado Capitão Augusto.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Discussão por 10 sessões.
  • Discutiram a matéria os seguintes Deputados: Fábio Trad (PSD-MS), Arnaldo Faria de Sá (PP-SP), Pompeo de Mattos (PDT-RS), Chico Alencar (PSOL-RJ).
  • Suspensa a discussão, por acordo.
19/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 261/2018, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Inteiro teor
20/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 261/2018 do Sr. Subtenente Gonzaga que requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, altera o estatuto das Guardas Municipais, Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014.
21/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 262/2018, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão de expositores na audiência pública para debater 'O Projeto de Lei n.º 5.488/2016, que altera o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022/14)'". Inteiro teor
26/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Audiência Pública realizada com a participação dos seguintes palestrantes: Sr. Pedro Bueno, Vereador de Belo Horizonte; Sr. Carlos Alexandre Braga, Comandante Nacional das Guardas Municipais; Sr. Coronel Gouveia, Representante do Conselho Nacional de Comandantes Gerais; Sr. Luis Antonio de Araújo Boudens, Representante da Federação Nacional dos Policiais Federais; Sr. Clóvis Roberto Pereira, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Elisio Teixeira, Representante da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público; Sr. Hudson Pereira Bonfim, Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais de Campo Grande/MS; Sr. Luiz Vecchi da Silva, Presidente do Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba - SIGMUC; Sr. Márcio Souza de Almeida, Advogado; Sr. Laudicério Aguiar Machado, Representante da Associação Nacional de Praças; Sr. Lázaro Tavares de Melo da Silva, Representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais.
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
  • Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga, Paes Landim e Wadih Damous, apresentaram votos em separado os Deputados Subtenente Gonzaga, Marcos Rogério e Fábio Trad.
05/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
10/07/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/07/18 PÁG 599 COL 01, Letra B. Inteiro teor
11/07/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2018).
04/09/2018

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 324/2018, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP), que: "Contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 5.488, de 2016, que altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014". Inteiro teor
04/09/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foi apresentado um recurso.
16/10/2018

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 9.179/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta ao Recurso n. 324/2018, contra apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 5.488/2016, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Arquive-se".
20/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 520/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014'". Inteiro teor
19/03/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 857/2019, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PL 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014'". Inteiro teor
03/06/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 1647/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL/GO), que "Requer a inclusão de coautor a proposição legislativa. ". Inteiro teor
28/06/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Requerimento n. 1.647/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
17/09/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2423/2019, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA), que "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 5488/2016, que 'Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014'. ". Inteiro teor
12/12/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3217/2019, pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Altera a Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014". Inteiro teor
10/03/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n.. 3.217/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.217/2019, haja vista que o Projeto de Lei n. 5.488/2016 foi apreciado conclusivamente pelas Comissões, nos termos do artigo 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e aguarda deliberação do Recurso n. 324/2018, interposto contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre a proposição em questão. Publique-se. Oficie-se."
16/03/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro os Requerimentos n. 520/2019 e n. 2.423/2019, porquanto o Projeto de Lei n. 5.488/2016 tramita sujeito à apreciação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
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  • 03/07/2018 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/06/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/06/2018 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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