PL 5461/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 72/2016
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM
Apresentação
01/06/2016
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.636/2016, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 4.636/2016, nos termos do art. 32, XXIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 40/2015 e aos Projetos de Lei n. 2.362/2015, 2.577/2015, 2.939/2015, 3.437/2015, 3.901/2015, 4.924/2016, 5.154/2016 e 5.461/2016 (proposição a que se encontra apensado o Projeto de Lei n. 4.587/2016), para incluir o exame pela Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres - CMULHER. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.461/2016: À CMULHER, à CSSF, à CFT (art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de Tramitação: Prioridade.] Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/07/2016) | 11/07/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017) | 09/11/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/12/2017) | 01/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019) | 26/08/2019 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/04/2024) | 15/04/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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11/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
25/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 5461/2016 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
29/11/2017
- Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação deste, e do PL 4587/2016, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor
16/05/2018 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
30/09/2016
- Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5461/2016 e pela rejeição do PL nº 4587/2016, apensado.
Inteiro
teor
25/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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01/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
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08/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
24/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
07/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
08/07/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
01/08/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
31/08/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
12/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
|
30/09/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER )
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04/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2016 |
Defesa dos Direitos da Mulher ( CMULHER ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/10/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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29/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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30/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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12/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/05/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/09/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/10/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/03/2021 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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12/04/2024 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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