PL 5351/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
19/05/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de reduzir o valor do depósito recursal para microempresa e empresa de pequeno porte.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
31/05/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
25/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS
)
Aprovado o Parecer. |
27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 27/02/2018 19:59:00. Não foram apresentados recursos. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
19/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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31/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
01/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
17/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
29/06/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
17/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
25/10/2016 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/10/2016 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
27/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
31/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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16/02/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
19/04/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
20/04/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
02/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
18/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
31/05/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
16/08/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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22/11/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/11/2017 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
29/11/2017 |
Plenário ( PLEN )
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29/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/03/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
09/04/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
17/04/2018 |
Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/11/2017 - 08h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 05/09/2017 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/08/2017 - 07h00
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
Reunião Deliberativa Ordinária