PL 5203/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Cultura (CCULT)
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe
Apresentação
06/05/2016
Ementa
Altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, determinando a indisponibilidade de cópia idêntica de conteúdo reconhecido como infringente, sem a necessidade de nova ordem judicial e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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13/11/2017 | Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.513/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 5.203/2016, para incluir o exame pela Comissão de Cultura. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.203/2016: à CCULT, à CCTCI e à CCJC (mérito e art. 54, I, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.] . Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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26/03/2025 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste. |
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação | |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Cultura (CCULT) | 26/03/2025 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela aprovação deste. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
06/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
20/05/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
18/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
25/10/2017 |
Plenário ( PLEN )
|
31/10/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
08/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/11/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
16/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/11/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
17/11/2017 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
28/11/2017 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
10/01/2019 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
09/04/2019 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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28/10/2021 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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16/11/2021 |
Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:15 Reunião Deliberativa Ordinária (semipresencial)
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23/11/2021 |
Comissão de Cultura ( CCULT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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05/05/2023 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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04/09/2023 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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13/09/2023 |
Comissão de Cultura ( CCULT ) - 13:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/09/2023 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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06/03/2024 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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13/03/2024 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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03/07/2024 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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27/08/2024 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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26/03/2025 |
Comissão de Cultura ( CCULT )
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Sessões e Reuniões
- 28/08/2024 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 10/07/2024 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/09/2023 - 13h30
Comissão de Cultura
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)