PL 4893/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Alberto Fraga - DEM/DF
Apresentação
31/03/2016
Ementa
Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/04/2016 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016) | 20/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/08/2016) | 31/08/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/08/2017) | 02/08/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
31/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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07/04/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/05/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
19/05/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
02/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
21/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/06/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/07/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/08/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/03/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
26/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 19/12/2018 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 12/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/12/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária