PL 4769/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
17/03/2016
Ementa
Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Dados Complementares:
Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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23/03/2016 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/06/2016) | 24/06/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/09/2017) | 21/09/2017 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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17/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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23/03/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
07/07/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
18/11/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/10/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/11/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/04/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/12/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/04/2018 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 17/04/2018 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/04/2018 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária