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PL 4630/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)


Identificação da Proposição

Autor
Covatti Filho - PP/RS

Apresentação
08/03/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
15/03/2016 Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016) 13/05/2016
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2016) 23/09/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016) 09/12/2016
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017) 24/08/2017
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) 26/08/2019

Última Ação Legislativa

Data Ação
12/03/2021 Finanças e Tributação ( CFT )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 4630/2016 ( 1 )

  • PL 4670/2016

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 21/09/2016 - Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

30/11/2016 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 07/06/2017 - Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor

09/08/2017 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
08/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4630/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". Inteiro teor
15/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Viação e Transportes; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
15/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/03/16 PÁG 232 COL 01. Inteiro teor
16/03/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
22/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

11/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ)
12/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)
25/05/2016

Viação e Transportes ( CVT )

21/09/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Marcelo Matos (PHS-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Marcelo Matos (PHS-RJ), pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
22/09/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/09/2016)
10/10/2016

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Dep. Cleber Verde.
30/11/2016

Viação e Transportes ( CVT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
01/12/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-4670/2016 apensada.
01/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 03/12/16, PÁG 52 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/12/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI)
08/12/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/12/2016)
20/12/2016

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

25/04/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste, e do PL 4.670/2016, apensado, com a adoção do substitutivo apresentado na Comissão de Viação e Transportes. Inteiro teor
03/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Moses Rodrigues.
09/05/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), a pedido.
07/06/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSPCCO, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação deste e do PL 4670/2016, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte. Inteiro teor
05/07/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta, ante ausência do relator.
09/08/2017

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Deputado Pastor Eurico, com a anuência do Plenário.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Alexandre Leite (DEM-SP).
  • Aprovado o Parecer.
10/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-4670/2016 apensada.
10/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD do dia 12/08/17 PÁG 421 COL 01, Letra B. Inteiro teor
22/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Paulo Henrique Lustosa (PP-CE)
23/08/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2017)
05/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

06/09/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ)
04/12/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 131/2019, pela Deputadoa Christiane de Souza Yared PR, que:"Requerimento de desarquivamento de proposição". Inteiro teor
07/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 269/2019, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
19/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-56/2019. Inteiro teor
22/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-269/2019. Inteiro teor
22/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA)
23/08/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

18/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Requerimento n. 90/2019, pelo Deputado Gil Cutrim (PDT-MA), que: "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro da Infraestrutura a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação do Registro Nacional de Veículos em Depósito (Renaved) e do Registro Nacional de Veículos Roubados e Furtados (Renaverf)". Inteiro teor
19/09/2019

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Of. Pres 132/19, encaminhado ao Min. Infraestrutura.
10/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gil Cutrim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
12/03/2021

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
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