PL 2099/2019 (Nº Anterior: PL 4509/2016) Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal; Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Proposição Numeração Antiga: PL 4509/2016
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
23/02/2016
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 87 e § 3º ao art. 208 ambos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
Dados Complementares:
Trata do Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/04/2022 | EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA
)
EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
08/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Aprovado o Parecer. |
08/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Recebimento pela CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 18/05/2022
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ), pela aprovação das emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL 2.099, de 2019.
Inteiro
teor 08/06/2022 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer. |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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26/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/02/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/05/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/05/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/12/2016 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/05/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/10/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/10/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
01/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/11/2017 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/11/2017 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
04/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
25/04/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
16/10/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/11/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
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19/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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20/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/02/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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27/03/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/04/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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27/04/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/05/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/06/2022 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/06/2022 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 08/06/2022 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/06/2022 - 06h10
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 27/03/2019 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária