PL 4498/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14451/2022
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
23/02/2016
Ementa
Altera os quóruns de deliberação dos sócios previstos nos artigos 1.061, 1.063, § 1º, e 1.076, inciso I, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ("Código Civil").
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
29/02/2016 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016) | 12/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/05/2017) | 26/05/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/08/2017) | 10/08/2017 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/05/2021) | 13/05/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
21/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14451/2022. DOU 22/09/22 PÁG 02 COL 02. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
23/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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29/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/03/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
11/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
23/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
24/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
25/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
|
07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
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13/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/07/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/08/2017 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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12/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/06/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/09/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
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14/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/09/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 30/09/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 04/08/2021 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
- 03/08/2021 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)