
PL 4373/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
16/02/2016
Ementa
Cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal.
Dados Complementares:
Estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/02/2016 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP
)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/12/17 PÁG 77 COL 01, Letra B. |
19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/02/2018 23:34:00. Foi apresentado um recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) | 16/08/2016
- Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva, pela aprovação.
Inteiro
teor 30/08/2017 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) | 12/12/2017
- Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro
teor 12/12/2017 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária Aprovado o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
23/02/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
11/05/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
12/05/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
25/05/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
16/08/2016 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
19/05/2017 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP )
|
30/08/2017 |
COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
06/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
06/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
13/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
26/09/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
28/11/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/12/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
12/12/2017 |
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
14/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
15/12/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
06/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
19/02/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/02/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 12/12/2017 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 07/12/2017 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 06/12/2017 - 08h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária