PL 4272/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Sérgio Reis - PRB/SP
Apresentação
02/02/2016
Ementa
Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.
Dados Complementares:
Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
06/05/2024 | Apense-se o PL 1511/2024 ao PL-5901/2016, por sua vez apensado ao PL 4272/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, possuindo parecer válido da CSSF (agora CSAÚDE), permanecerá em tramitação na CCJC.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 04/06/2024 PÁG , Letra B. |
28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
Apensados
Apensados ao PL 4272/2016 ( 7 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 10 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 32 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Apreciação em Comissão
- Requerimentos Procedimentais ( 9 )
- Destaques ( 0 )
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2024
- Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 1.511/2024, 4.077/2019, 82/2020 e 5.413/2023, apensados e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Inteiro
teor
28/05/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
06/09/2017
- Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
03/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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02/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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12/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/02/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/08/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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07/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
21/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/05/2024 |
SECAP(SGM) ( SECAP(SGM) )
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07/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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15/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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03/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 28/05/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 22/05/2024 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/05/2024 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)