Portal da Câmara dos Deputados

Acesse a nova versão da ficha de tramitação mais fácil de entender

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PL 4272/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Sérgio Reis - PRB/SP

Apresentação
02/02/2016

Ementa
Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992.

Dados Complementares:
Estabelece que o cadáver não reclamado junto às autoridades públicas poderá ser destinado às instituições que ofereçam programas credenciados de Residência Médica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
11/08/2016	Em razão da apensação do PL 5901/2016 a este, determino que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito e que a matéria submeta-se à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/05/2022	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 4272/2016 ( 5 )

PL 5901/2016 (1)

PL 5901/2016

Autor: Ricardo Izar PP/SP

Ementa: Altera a Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científica e dá outras providências; a Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências; e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o código civil, para dispor sobre a doação de cadáver para fins de ensino e pesquisa, e dá outras providências.
, PL 6827/2017

PL 6827/2017

Autor: Vinicius Carvalho PRB/SP

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para determinar que as despesas com transporte do corpo doado correrão por conta da instituição recebedora.
; PL 3784/2019 (2)

PL 3784/2019

Autor: Caroline de Toni PSL/SC

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.501, de 30 de novembro de 1992.
, PL 4077/2019

PL 4077/2019

Autor: Delegado Antônio Furtado PSL/RJ

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 72 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para permitir o emprego de drogas e cadáveres no adestramento de cães farejadores.
, PL 82/2020

PL 82/2020

Autor: Guilherme Derrite PP/SP

Ementa: Altera a Lei n° 8.501, de 30 de novembro de 1992, a qual dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas, e dá outras providências, para inserir a possibilidade de destinação de tecidos humanos post mortem para o treinamento de cães de salvamento dos órgãos constitucionais de segurança pública...

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )	06/09/2017 - Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor 03/10/2017 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	06/05/2022 - Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
02/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4272/2016, pelo Deputado Sérgio Reis (PRB-SP), que: "Altera a Lei 8.501, de 30 de novembro de 1992". Inteiro teor
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
12/02/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/02/16 PÁG 17 COL 01. Inteiro teor
12/02/2016	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
10/08/2016	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS)
10/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5901/2016. Em razão desta apensação, determino que a CCJC deverá ser manifestar quanto ao mérito do PL 4272/16 e seus apensados e que estes estão sujeitos à apreciação do Plenário. Inteiro teor
11/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Em razão da apensação do PL 5901/2016 a este, determino que a CCJC se manifeste também quanto ao mérito e que a matéria submeta-se à apreciação do Plenário.Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
06/09/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Carlos Gomes (PRB-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Carlos Gomes (PRB-RS), pela aprovação deste, dos PLs nºs 5.901/2016, e 6.827/2017, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
03/10/2017	SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2017	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5901/2016, PL-6827/2017 apensadas.
10/10/2017	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 11/10/17, PÁG 367 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/08/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Francisco Floriano (DEM-RJ)
07/12/2018	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-130/2019. Inteiro teor
12/07/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3784/2019. Inteiro teor
20/08/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
24/09/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação. Inteiro teor
01/12/2021	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
06/05/2022	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 5.901/2016, 3.784/2019, 6.827/2017, 4.077/2019 e 82/2020, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Inteiro teor

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

29/03/2016
Hospitais poderão receber cadáveres não reclamados para estudo

mais notícias

03/10/2017 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
27/09/2017 - 06h00
Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
20/09/2017 - 06h30
Comissão de Seguridade Social e Família

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes