Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Apense-se o PL 1511/2024 ao PL-5901/2016, por sua vez apensado ao PL 4272/2016. Por oportuno, revejo o despacho de distribuição da matéria para adequá-la ao estabelecido pela Resolução da Câmara dos Deputados n.º 1/2023, encaminhando-a à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição à Comissões de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, possuindo parecer válido da CSSF (agora CSAÚDE), permanecerá em tramitação na CCJC.(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: CSAÚDE e CCJC (mérito e art. 54 do RICD).Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)