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PLP 210/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Origem: PLS 141/2014


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Paulo Bauer - PSDB/SC

Apresentação
16/12/2015

Ementa
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
04/01/2016 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
01/11/2023 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
11/04/2018 Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha.
04/01/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 210/2015 ( 4 )

  • PLP 143/2015
  • ,  PLP 169/2019
  • ,  PLP 220/2020 (1)
  • ,  PLP 36/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 11/04/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. Inteiro teor

11/04/2018 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 1886/15, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 141, de 2014- Complementar, de autoria do Senador Paulo Bauer, constante dos autógrafos em anexo, que " Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para ampliar as atribuições do Conselho de Gestão Fiscal e viabilizar a instalação e o funcionamento desse Conselho.
    Inteiro teor
16/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 210/2015, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". Inteiro teor
04/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este a(o)PLP-143/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-143/2015. Inteiro teor
02/02/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 255 COL 01. Inteiro teor
04/02/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PLP-143/2015 apensada.
04/05/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
29/12/2016

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/06/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
04/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. Inteiro teor
07/12/2017

Finanças e Tributação ( CFT )

11/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Parecer lido pelo Relator.
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 210/2015 e do PLP 143/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PLP 210/2015, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 143/2015, apensado. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).
11/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pelo Dep. Pauderney Avelino
11/04/2018

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Hildo Rocha.
03/05/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PLP-143/2015 apensada.
03/05/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/05/18 PÁG 101 COL 01., Letra A. Inteiro teor
06/11/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM)
16/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
16/05/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/07/2019

Mesa Diretora ( MESA )

21/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

01/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC)
21/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • O Relator, Dep. Darci de Matos, deixou de ser membro da Comissão
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  • 11/04/2018 - 10h00

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