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PLP 143/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Apensado ao PLP 210/2015 - Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Identificação da Proposição

Autor
Leonardo Quintão - PMDB/MG

Apresentação
12/08/2015

Ementa
Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
19/08/2015	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
01/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
12/08/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 143/2015, pelo Deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que: "Altera o art. 67 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para redefinir características do Conselho de Gestão Fiscal com vistas a viabilizar a sua efetiva instalação e funcionamento". Inteiro teor
19/08/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
20/08/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/08/15 PÁG 269 COL 01. Inteiro teor
20/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
27/08/2015	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
04/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PLP-210/2015. Inteiro teor
04/02/2016	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-210/2015
03/05/2018	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-210/2015
01/11/2023	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC), para o PLP 210/2015, ao qual esta proposição está apensada.